Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. DOSIMETRIA. NÍVEL EQUIVALENTE NORMALIZADO (NEN). INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COZINHEIRO MARÍTIMO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo INSS e recurso adesivo interposto pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade do período laborado na TRANSPETRO entre 19/11/2003 e 22/10/2013, extinguindo sem resolução do mérito o pedido referente ao período de 03/11/1987 a 05/12/1987 e rejeitando o reconhecimento da especialidade do labor exercido na empresa Aliança S/A entre 17/12/1993 e 08/02/1995. O INSS impugna o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído. O segurado questiona a extinção do pedido sem exame do mérito e requer o reconhecimento da especialidade do período laborado como cozinheiro marítimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 3 questões em discussão: (i) definir se o PPP que registra exposição a ruído aferida por dosimetria e com indicação de utilização do Nível Equivalente Normalizado (NEN) é suficiente para comprovar atividade especial sem apresentação do LTCAT; (ii) estabelecer se há interesse de agir para reconhecimento de tempo especial quando o PPP correspondente não foi previamente submetido à análise administrativa do INSS; e (iii) determinar se o exercício da função de cozinheiro marítimo em embarcação de grande cabotagem, antes da Lei nº 9.032/1995, autoriza o enquadramento por categoria profissional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época da prestação da atividade, inclusive quanto aos critérios de caracterização e comprovação da exposição a agentes nocivos.
A exposição a ruído superior a 85 dB após 19/11/2003 caracteriza atividade especial, nos termos do Decreto nº 4.882/2003.
A indicação da técnica de dosimetria no PPP é compatível com a NHO-01 da FUNDACENTRO, especialmente quando o documento informa expressamente a utilização do Nível Equivalente Normalizado (NEN) para aferição da pressão sonora.
O interesse de agir em demandas previdenciárias exige a prévia submissão ao INSS dos fatos e documentos que fundamentam o pedido, não sendo cabível a análise judicial originária de prova técnica inédita.
A apresentação do PPP referente ao período de 03/11/1987 a 05/12/1987 apenas em juízo impede o reconhecimento do interesse processual, por ausência de apreciação administrativa prévia.
Antes da Lei nº 9.032/1995, o exercício da atividade de cozinheiro marítimo em embarcação de grande cabotagem admite enquadramento por categoria profissional, nos termos do código 2.4.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964.
Comprovado o exercício da função de 2º cozinheiro em embarcação de grande cabotagem entre 17/12/1993 e 08/02/1995, deve ser reconhecida a especialidade do período.
IV. DISPOSITIVO
Apelação do INSS desprovida e recurso adesivo parcialmente provido.