Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o réu BENJAMIN DOS SANTOS da imputação dos crimes previstos nos artigos 38 e 40 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado da decisão absolutória, dê-se baixa na distribuição, promovam-se as anotações e comunicações de estilo. Publique-se.
improcedente
3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7010462-02.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário, Crimes contra a Flora AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. P. V. -. D. E. E. R. A. C. C. O. M. A. -. D. REU: BENJAMIN DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de BENJAMIN DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos nos artigos 38 e 40, da Lei n.° 9.605/98, pelos fatos narrados na denúncia [id 124176269], que integram a presente decisão. Em 23/10/2025, este juízo recebeu a denúncia [id 129194237]. Citado pessoalmente, o réu apresentou defesa por meio de advogado particular [id 130930770]. Na instrução, o juízo ouviu 4 [quatro] testemunhas e interrogou o réu. A produção de provas encerrou sem pedido de diligências. Em suas alegações finais [id 142197949], o Ministério Público requer a absolvição de Benjamim dos Santos, reconhecendo que, apesar de comprovada a materialidade do dano ambiental na Unidade de Conservação "Estação Ecológica Soldado da Borracha" — demonstrada por laudo pericial, boletim de ocorrência, CAR, auto de infração, termo de embargo e demais documentos —, não há prova suficiente de autoria. O órgão destaca que o nome do acusado surgiu da vinculação formal ao CAR, sem ser acompanhado de elementos concretos que demonstrem posse, administração ou exploração da área na época do fato. A instrução processual, incluindo depoimentos do Delegado de Polícia e das testemunhas, bem como o próprio interrogatório do réu, evidenciou controvérsia possessória envolvendo terceiros, além da ausência de vinculação fática e de qualquer ordem, contrato ou vínculo material de Benjamim com a área. Considerando a necessidade de prova segura para responsabilização penal, e diante da dúvida objetiva quanto à autoria, o MP aplica o princípio do in dubio pro reo e requer a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP. A Defesa, em suas alegações finais [id 142269534], sustenta que a imputação criminal contra Benjamim dos Santos, referente ao desmatamento em área de preservação permanente, baseia-se exclusivamente no registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o qual possui natureza declaratória e não é suficiente para comprovar posse ou exploração. Aponta que o imóvel esteve sob disputa possessória, sendo ocupado por terceiros conforme atestam decisões judiciais e certidão de oficial de justiça, não havendo vínculo fático do acusado com o local à época dos fatos. Destaca-se que a prova oral e o interrogatório confirmam a ausência de qualquer participação ou determinação do réu nas infrações imputadas, inexistindo registros, contratos ou testemunhas que o relacionem ao desmatamento. O Ministério Público reconheceu expressamente a insuficiência probatória para atribuir autoria ao réu, requerendo sua absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. Diante disso, a defesa requer a improcedência da ação penal e a absolvição do acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e das garantias constitucionais, por ausência de prova de participação nos fatos narrados. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de processo-crime para apuração dos crimes previstos nos artigos 38 e 40, da Lei n° 9.605/98. Sabe-se que a estrutura do processo penal é acusatória [CPP, art. 3º-A c/c art. 156], de modo que, diante da presunção de inocência e na forma do art. 156 do CPP, o Ministério Público tem o encargo de provar os fatos constitutivos da acusação feita [materialidade, autoria, nexo causal e tipicidade do delito] e a Defesa a prova quanto aos eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Por sua vez, como o Código de Processo Penal deve ser lido conforme o disposto na Constituição Federal, a prova somente se consolida com a produção em contraditório, mediada pelo julgador. Dito isso e finda a instrução criminal, bem como apreciadas as alegações finais, verifico que a acusação NÃO procede. Outrossim, para análise da denúncia e para verificação de infringência à legislação, autoria e materialidade delitivas, necessário esmiuçar a prova oral carreada aos autos. Para tanto, assinalo que o conteúdo completo da audiência de instrução está audiogravado por meio do sistema PJE, o qual torno parte integrante da fundamentação desta sentença. Por isso, as transcrições abaixo não constituem uma reprodução literal, mas sim, apanhados, do que foi declarado e gravado por registro audiovisual. 2.1 DA PROVA ORAL JUDICIALMENTE OBTIDA. A testemunha Alysson Rossi dos Santos, em juízo, declara ser administrador e biólogo, responsável pela gestão das propriedades rurais da família. Relata que acompanhou o projeto de manejo na propriedade de Cacaolândia, aprovado pela autoridade ambiental, e esclarece que, em razão de problemas com compradores do manejo, um lote diferente foi dado ao seu pai como garantia de pagamento, área sobre a qual nunca houve posse, ocupação ou exploração da família. Alysson afirma que este imóvel, objeto do processo, jamais foi incluído na declaração de imposto de renda de seu pai, nem considerado patrimônio familiar, ressaltando que o único vínculo foi a garantia, sem qualquer relação direta. A testemunha menciona que, ao visitar a área com o pai, foram encontrados barracos e pessoas ocupando o local, indicando características de invasão e ausência de vínculo com Benjamim, o qual nunca contratou trabalhadores, caseiros ou tomou qualquer providência administrativa ou judicial em relação ao imóvel. Ressalta, ainda, que o Cadastro Ambiental Rural pode ser realizado facilmente por terceiros com a posse de dados pessoais, e que a família só tomou conhecimento do CAR em nome do pai após o recebimento de multas administrativas. Alysson relata que não houve qualquer ordem para desmatamento, nem iniciativa de intervenção na área por parte de Benjamim, reiterando que todas as propriedades efetivas da família sempre foram legalizadas, sem passivos ambientais ou autuações. Enfatiza que o processo trouxe grave transtorno familiar, reforçando a convicção de ser injusta a responsabilização de seu pai apenas pela vinculação administrativa ao CAR, sem conduta, posse ou gestão efetiva do imóvel. Posteriormente, a testemunha David Wisney Bezerra Gueder, Delegado de polícia, em juízo esclareceu que presidiu o inquérito instaurado em 2023, relativo a fiscalização ambiental na propriedade localizada no lote 23, setor 20, Gleba Rio Preto, onde foi constatado desmatamento. Expôs que Benjamim dos Santos foi autuado como proprietário do lote, pois seu nome apareceu em consulta no sistema, possivelmente vinculado ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O delegado relatou que, além do autuado, outras pessoas foram ouvidas no inquérito, incluindo Benjamim dos Santos, que informou não ter entrado na posse do imóvel por já estar invadido. Destacou que diligências posteriores, inclusive em 2024 e 2025, focaram na elucidação tanto do desmatamento como de um incêndio registrado na mesma área, ocasião em que foi identificado um morador chamado Everson Cardoso Dias. Contudo, afirmou que não há elementos concretos para confirmar que esse indivíduo tenha sido o responsável pelo desmatamento ocorrido em 2019. Ressaltou não ser possível afirmar, a partir dos autos, que Everson já residia no imóvel naquele período. David Wisney também mencionou a existência de um processo trabalhista relacionado à área, conforme registrado nos autos. Ressaltou que, na ocasião da fiscalização ambiental em 2019, a polícia não encontrou moradores no local e que o nome de Benjamim foi relacionado à propriedade a partir de documento achado pela Polícia Militar Ambiental, provavelmente devido ao CAR. Informou ainda que, ao longo das investigações, não encontrou provas documentais que comprovassem que Benjamim administrava ou explorava a área à época do desmatamento. Quanto à aquisição do lote, afirmou que Benjamim, em depoimento, relatou ter recebido a área como garantia decorrente de um negócio envolvendo um projeto de manejo florestal, por instrumento de procuração, não havendo outros documentos como escritura ou contrato de compra e venda. Por fim, ressaltou que a pessoa localizada na área posteriormente, Everson Cardoso Dias, apresentou documento de compra e venda e se apresentou como proprietário, negando conhecer Benjamim ou tê-lo visto no imóvel. Por fim, a informante Claudete dos Santos em juízo afirmou, em relação ao imóvel alvo do processo que suas propriedades e do marido não ficam naquela região, mas sim em Cacaolândia e Montenegro. Explicou que houve um projeto de manejo florestal na área de Cacaolândia, o qual foi vendido por Benjamim, porém o pagamento não foi recebido. Por conta dessa inadimplência, Benjamim recebeu um lote — que acredita ser o lote objeto do processo — como garantia, formalizando esse acordo por meio de documento, mas nunca assumiram posse efetiva da área. Narrou que, ao visitarem a propriedade, constataram invasões, pessoas morando em barracos e atividade de desmatamento já em curso, o que impediu Benjamim de assumir o local. Disse que não sabe de penhora ou ação trabalhista sobre a área, mas soube, em cartório, da existência de processos e várias pessoas reivindicando a posse. Esclareceu que nunca presenciou Benjamim dando ordens para desmatar, contratando pessoas para tal ou tomando posse da área. Questionada sobre nomes citados pelos órgãos investigativos, reconheceu “Badu” como o provável responsável pelo desmatamento e “Pastor” como executor das derrubadas. Informou que acompanhou Benjamim na delegacia, mas não tinha conhecimento se ele mencionou essas pessoas aos policiais. Confirmou que a partir da segunda oitiva surgiu a notificação de queimada, já com nomes dos possíveis responsáveis obtidos em cartório. Relatou profundo transtorno familiar e prejuízo, atribuindo os fatos a uma “armadilha”, já que o marido nunca foi dono real da área e sempre seguiu rigorosamente a legislação ambiental nas propriedades que possuem, inclusive com retirada de licenças. Relatou nunca ter sido multada ou processada criminalmente por questões ambientais e ressaltou zelo no manejo das fazendas. Sobre a questão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), afirmou que só souberam que o CAR estava em nome de Benjamim após o recebimento de multas administrativas. Disse acreditar que qualquer pessoa, munida de dados pessoais, poderia registrar o CAR em nome de terceiro, sem necessidade de assinatura, o que considera um equívoco do sistema. Informou que as multas não foram pagas, pois consideram injustas e constituíram advogado para questionar a situação. Por fim, destacou que não houve medida judicial para reivindicar a área, pois, diante de invasão e processos, seria impensável recorrer pela posse. Confirmou que nunca tomaram posse, não administraram o imóvel e não reconhecem vínculo com a área, que sempre esteve rodeada de conflitos e reivindicações de terceiros. Reafirma desejo de esclarecimento dos fatos e responsabilização dos verdadeiros autores do crime ambiental imputado ao marido. 2.2 DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. No que tange à autoria, o réu Benjamin dos Santos negou-a em juízo. Para tanto, alega não ter cometido o crime ambiental de desmatamento referente ao lote objeto da ação penal, no entanto, afirma: “Totalmente não, porque eu não cometi meu crime, desculpe.” Declarou ser aposentado, com longa trajetória profissional no IBDF e posteriormente no IBAMA, onde atuou por cerca de 14 anos antes de se aposentar. Explicou que a área em questão entrou em sua vida por ocasião de um negócio envolvendo projeto de manejo florestal em uma propriedade sua, localizada em Cacaolândia. Referiu que negociou tal projeto com Leandro Vigato, tendo recebido o lote 23 como garantia de pagamento, junto com outros bens, devido à inadimplência do comprador. Reconheceu que, nesse contexto, pode ter dito ser proprietário da área, mas esclareceu que, de fato, nunca assumiu posse, destacando: “Eu posso ter dito que era dono da área, mas que na realidade eu não era dono. Eu tinha uma garantia daquela sociedade. Eu não era dono da sociedade. Eu cometi um erro de ter falado que era dono.” Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), afirmou desconhecer como foi feito o registro, não se recorda de ter assinado ou autorizado a inscrição em seu nome, e ressaltou que este documento serve apenas para declarar a situação ambiental e não define propriedade. Informou que somente tomou conhecimento do CAR quando chegaram multas e que todos os problemas decorreram desse registro: “Eu não sei como é que apareceu esse CAR, não sei. E o CAR é um documento que ele simplesmente a eficiência dele é como declarar a situação que se encontra a propriedade na área ambiental. Ele não tem o mínimo valor de indicação de que o dono é fulano de tal. Ele não indica o dono da água, ele indica o problema ambiental. Ele é só para isso. E todo esse problema, Cel, todo esse problema surgiu em cima desse CAR.” Também relatou que foi à área uma única vez acompanhado da esposa, quando soube de intensa invasão e queimada, e não teve envolvimento com o desmatamento. Assegurou não haver documentos que garantissem sua posse ou que justificassem pleito judicial pela área, reiterando: “Eu não tinha documento nenhum que comprovasse que eu tinha como entrar na justiça com documento dizendo que aquela área era minha e não tinha como.” Não buscou o cancelamento do CAR, pois considera que o documento não tem validade para definir propriedade. Em relação às multas administrativas, explicou que recorreu, mas aguarda decisão, visto que os trâmites são demorados. Por fim, reiterou seu entendimento de não ter qualquer vínculo real de posse ou propriedade sobre o imóvel, reafirmando que todos os fatos e prejuízos decorrem de equívocos e distorções burocráticas, especialmente relacionados ao CAR. Esta foi a prova oral colhida durante a instrução processual. Passo, então, à análise dos delitos imputados ao réu. 2.3 DOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 38 E 40 DA LEI N.° 9.605/98. A materialidade delitiva dos dois fatos restou evidenciada por meio do Auto de Infração n.º 1391 [id 87493085, p. 16], Termo de Embargo n.º 466 [id 87493085, p. 17], Carta Imagem [id 87493085, p. 21], Registro no CAR [id 87493085, p. 22-24], Laudo de Exame em Local de Desmatamento n.º 650/23-IC/RO [id 124176270] e pelos informes testemunhais. Todavia, no que diz respeito à autoria, entendo que a prova constante nos autos não é suficiente para atribuí-la ao denunciado, Benjamin dos Santos. O único elemento formal que indica vínculo entre o réu e o imóvel é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), inscrito em seu nome. No entanto, conforme esclarecido, esse registro, de natureza declaratória, não possui presunção absoluta de propriedade ou de posse. Tampouco serve como critério exclusivo para identificar o responsável por intervenções ambientais, uma vez que é um instrumento administrativo passível de inscrição por terceiros, inclusive sem o consentimento expresso do titular. Essa afirmativa foi corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo. As testemunhas ouvidas em juízo — Alysson Rossi dos Santos, David Wisney Bezerra Gueder e Claudete dos Santos — afastam qualquer indício de gestão, exploração direta ou relação possessória substancial do réu sobre a área objeto da ação penal. Alysson Rossi, administrador e biólogo responsável pela gestão das propriedades familiares, declarou ter participado de projeto de manejo em área diversa e afirmou que o imóvel em questão nunca pertenceu a seu pai, tampouco foi declarado no imposto de renda. Informou que o vínculo se deu apenas como garantia decorrente de inadimplemento em negócio jurídico. Ressaltou não haver ordem ou iniciativa de intervenção ambiental por parte do réu, bem como impossibilidade de posse diante da presença de invasores na área. Claudete dos Santos confirmou que não houve posse, provimento ou administração do imóvel pelo réu. Relatou visita ao local quando o desmatamento já estava em curso, sem identificar conduta efetiva de Benjamin, nem ordem para contratação de trabalhadores ou outros atos de exploração. Destacou que a vinculação ao CAR era desconhecida, tendo sido observada apenas após autuações administrativas, e afirmou a impossibilidade de medidas judiciais diante de conflitos possessórios e múltiplas reivindicações. O Delegado David Wisney esclareceu que não foram localizados elementos concretos que confirmem envolvimento do réu na gestão ou exploração da área à época do desmatamento. O nome de Benjamin aparece apenas como titular no CAR, em razão de procuração vinculada a negócio de garantia, sem outros documentos de aquisição, posse ou administração. Ressaltou a presença de terceiros no imóvel, inclusive um indivíduo identificado como Everson Cardoso Dias, que apresentou documentação de compra e venda e negou qualquer relação com Benjamin. De outro lado, no interrogatório presencial, o réu demonstrou credibilidade, principalmente por sua trajetória profissional junto ao IBDF e IBAMA, sem registro de infrações ambientais. Sua versão de que a área lhe foi vinculada apenas como garantia, sem posse efetiva, sem exploração e desconhecimento do registro no CAR, é consistente, especialmente diante da ausência de provas materiais ou testemunhais de sua intervenção no imóvel. Benjamin afirmou não ter buscado judicialmente a posse, tampouco contratado ou autorizado intervenções, limitando-se a contestar autuações administrativas. Nesse contexto, a análise conjunta das provas revela que, além da materialidade, não há elementos suficientes nos autos para concluir, com segurança, que o réu concorreu para os delitos ambientais descritos na denúncia. Ausente qualquer evidência de ação, ordem, administração ou vínculo de posse que não seja a simples inscrição no CAR, e diante dos relatos de invasões, conflitos e ocupação por terceiros, inclusive indicados pelas testemunhas como os prováveis responsáveis pelo desmatamento, mostra-se inviável atribuir autoria ao denunciado. Respeitando o princípio constitucional da presunção de inocência e o padrão probatório do “além de dúvida razoável”, não se admite condenação criminal fundada em presunções administrativas ou registros declaratórios, especialmente diante da evidência da ausência de comportamento ativo ou omissivo do réu em relação ao imóvel e à conduta ambiental questionada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o réu BENJAMIN DOS SANTOS da imputação dos crimes previstos nos artigos 38 e 40 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado da decisão absolutória, dê-se baixa na distribuição, promovam-se as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 10 de setembro de 2026 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito
