Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7003509-08.2026.8.22.0004 REQUERENTE: ELIANE LUIZA CARDOSO, RUA MARECHAL RONDON 2854 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, , INEXISTENTE - 76871-468 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ELIANE LUIZA CARDOSO em face do ESTADO DE RONDONIA, tendo como principal pedido o pagamento das horas extras referentes ao período extrajornada (recreio) que, em tese, ficou à disposição do requerido. A parte autora alega que labora 4 horas e 15 minutos nos períodos matutino e vespertino, o que caracterizaria o horário extraordinário de 15 minutos em cada período, em razão do contrato de 40 horas semanais. O requerido, em sede de contestação, aduziu que a alegação de que o horário de funcionamento da escola indica que os professores cumprem 15 (quinze) minutos a mais em cada turno de trabalho é extremamente frágil, uma vez que o que importa não é o horário de funcionamento (entrada e saída) da instituição de ensino, mas sim a quantidade de aulas efetivamente ministradas pelos professores e se os 15 (quinze) minutos de intervalo têm sido contabilizados. Pugnou, de forma subsidiária, a compensação entre o valor apurado e a jornada de trabalho não cumprida pelo servidor, nos termos do art. 66 da Lei Complementar n.º 680/2012. Em breve síntese, é o relato do necessário. JULGO. As partes concordaram na utilização de prova emprestada colhida nos autos 7004148-31.2023.8.22.0004, de forma que o conjunto probatório desse processo inclui os documentos e depoimentos contidos naqueles autos (art. 372, do CPC). Em sede de audiência de instrução e julgamento, o senhor Hélio Menezes Soares, ouvido na qualidade de informante, em razão de possuir demanda semelhante, afirmou que o requerente labora das 7h até 11:15h, e das 13h até 17:15h. Pois este é o horário de funcionamento da escola. A testemunha do requerido, a senhora Marivone Resende Araújo explicou que o horário dos professores de 40 horas é equivalente a 32 aulas e cinco horas para planejamento. Informou que o horário de funcionamento da escola é 7h00min até 11h15min e das 13h00min as 17h15min. Bem como, que o horário de 15 minutos é o horário do recreio, não destinado à aula, sendo horário de descanso dos professores. Quanto ao presente tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1058, decidiu: O recreio escolar (educação básica) ou o intervalo de aulas (educação superior), como regra, integra a jornada de trabalho dos professores, por exigirem dedicação exclusiva desses profissionais, que permanecem à disposição da instituição de ensino, executando ou aguardando ordens do empregador. A decisão, porém, afasta a presunção absoluta adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que o recreio ou o intervalo devem ser computados como tempo efetivo de serviço. O Colegiado ressalvou que, caso o professor utilize o recreio ou o intervalo entre as aulas para atividades de caráter exclusivamente pessoal, esse período não deve ser contado como parte de sua jornada de trabalho. A obrigação de comprovar a ocorrência dessas hipóteses é do empregador. Portanto, no período de intervalo (recreio) há prestação de serviço pela parte autora, haja vista que o recreio escolar é considerado como jornada de trabalho e o período deve ser considerado como horas extras a serem indenizadas. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Espigão do Oeste contra sentença que o condenou a pagar horas extraordinárias a servidor municipal ocupante do cargo de professor, relativas a 15 minutos diários de intervalo intrajornada, nos dias letivos efetivamente trabalhados. O ente municipal sustentou que referido intervalo se destina ao descanso e, portanto, não enseja pagamento adicional, além de alegar compensação por meio da Gratificação de Complementação de Carga Horária (GCCH), instituída por legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o intervalo intrajornada excedente à jornada de trabalho diária configura tempo à disposição do empregador, a ensejar o pagamento de horas extras; (ii) estabelecer se a gratificação genérica prevista em legislação municipal possui natureza compensatória suficiente para afastar o pagamento das horas extraordinárias reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O tempo destinado ao intervalo intrajornada, além das horas diárias destinadas ao trabalho, não fruído para descanso e marcado pela permanência do professor na unidade escolar, configura tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como serviço extraordinário. O autor comprovou, por registros de frequência, que permanecia diariamente por 4h15min na escola, das quais 4h eram efetivamente cumpridas em sala de aula, excedendo o limite de 2/3 da jornada semanal de trabalho docente, em desconformidade com o art. 2º da Lei Federal n. 11.738/2008. A gratificação de complementação de carga horária (GCCH), instituída por legislação municipal, tem natureza genérica e não se presta a compensar jornada extraordinária, inexistindo previsão legal ou contratual específica que permita sua utilização como contraprestação pelas horas extras apuradas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A permanência da servidora no local de trabalho durante o intervalo intrajornada, sem fruição para descanso, configura tempo à disposição do empregador e deve ser remunerada como hora extra, notadamente por extrapolar a jornada contratual diária. Gratificação genérica instituída por legislação municipal não tem natureza compensatória e não afasta o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n. 11.738/2008, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação/Remessa Necessária n. 8000105-91.2017.8.05.0012; TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7005400-28.2017.8.22.0021; TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7001939-88.2020.8.22.0006. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004048-98.2022.8.22.0008, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 23/07/2025) (g.n) Pelos depoimentos e documentos juntados aos autos, restou-se comprovado que o horário que os professores estão à disposição da escola é de 7h00min até 11h15min no período matutino, e, no período vespertino, de 13h00min até 17h15min, caracterizando, portanto, horário extraordinário de 15 minutos em cada período. As horas extras deverão ser remuneradas com valor 50% à hora normal de trabalho, conforme art. 7º, XVI da Constituição Federal e art. 67, II, §2º da Lei Complementar n. 680/2012. No tocante ao quantum devido, deve ser utilizado o denominado divisor 200 (duzentos) para cada ano trabalhado, ou seja: divide-se o valor da remuneração percebido durante o ano por 200 (duzentos) - número de dias letivos; acrescenta-se ao valor encontrado 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no 7º, XVI e art. 39, § 3º da Constituição Federal; multiplica-se o último valor aferido pela quantidade de horas extraordinárias trabalhadas no ano, cuja quantidade de horas extraordinárias deverá ser auferida em cumprimento de sentença com a apresentação das folhas de ponto da parte autora, comprovando-se quais foram os dias/turnos que ela efetivamente trabalhou de forma presencial na instituição de ensino. Assim, deverão ser desconsiderados nos cálculos todos os outros dias em que a exequente não exerceu suas atividades presencialmente. Por consequência, se a época do Covid o trabalho não foi presencial (home office), o respectivo período não deve ser considerado para pagamento de horas extras, como também, não se deve computar no período o tempo atividade diversa da docência. Por fim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deverá ser realizada a compensação entre o valor apurado e a jornada de trabalho não cumprida pelo servidor, nos termos do art. 66 da Lei Complementar n.º 680/2012. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos propostos por ELIANE LUIZA CARDOSO para: Declarar o direito da parte autora ao recebimento de horas extras; Determinar a compensação entre o valor apurado e a jornada de trabalho não cumprida pela parte autora, nos termos do art. 66 da Lei Complementar n.º 680/2012 e; Condenar o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de horas extras de forma retroativa, após a compensação, referentes aos dias e turnos letivos efetivamente trabalhados de forma presencial na instituição de ensino, cuja apuração será realizada através da apresentação das folhas de ponto, bem como deverão ser desconsiderados dos cálculos os dias de nos quais a parte autora realizou atividade diversa da docência e o período de pandemia. Respeitada prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir a partir dos meses nos quais as horas deveriam ser pagas, com correção monetária de acordo com o IPCA-E, e os juros moratórios a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, conforme a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, a parte autora deverá observar as disposições da Lei 12.153/2009. Não havendo manifestação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de setembro de 2026 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito
