Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7007687-94.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSANGELA LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, JUCEMERI GEREMIA, OAB nº RO6860 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de cancelamento de voo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. Neste caso, a requerida afirmou que o voo foi cancelado por motivos de manutenção não programada, (sem, contudo, comprovar que tal fato deu-se em decorrência de em razão de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, bem como caso fortuito e força maior conforme preconiza o art. 256, § 3º, II, III e IV do Código Brasileira da Aeronáutica), situação que não constitui hipótese de excludente de responsabilidade, tratando-se, em verdade, de fortuito interno, decorrente da atividade exercida pela Companhia, portanto, não se enquadra como situação suficiente a rechaçar a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial. Com efeito, a empresa de transporte, ciente que sua prestação somente será cumprida se entregar tal pessoa no horário a que se dispôs, deverá contar ou com a impossibilidade de complicações no tráfego aéreo ou com meios alternativos de cumprir sua obrigação no tempo programado, visto que problemas dessa natureza estão no eixo da objetividade do risco empresarial da requerida. É caso (fato) fortuito, contudo, interno, interligado à sua atividade empresária. Portanto, se o fornecedor/prestador não consegue o cumprimento como programado, para que atinja o destino no prazo combinado, há meios prestacionais alternativos, como a colocação dos passageiros em avião de outra empresa que faça a rota em tempo a garantir o transporte no tempo combinado. Ademais, não há de se olvidar que, no caso em apreço, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, de modo que a requerida deve praticar ações com o intuito de minimizar os prejuízos suportados pela parte autora em decorrência de eventualidades relacionadas à sua atividade. No caso, restou demonstrado que a autora contratou transporte aéreo Guarulhos a Vilhena/RO no dia 11/04/2026, por volta das 12h20, mediante conexão em Cuiabá/MT. Todavia, em razão do atraso do voo anterior, perdeu a conexão e não foi reacomodada em outro voo, sendo encaminhada pela ré em transporte terrestre até o destino final. A declaração de contingência emitida pela própria companhia aérea confirma a perda da conexão e a acomodação dos passageiros por via terrestre. Ademais, consta do documento a indicação de motivo operacional, circunstância que se insere no risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora e não configura, por si só, fortuito externo apto a romper o nexo causal. O que se verifica dos autos é que a autora contratou transporte aéreo, de menor duração e maior conforto, mas recebeu prestação de serviço diversa e inferior, consistente em viagem terrestre de aproximadamente 700 km, em percurso longo, cansativo e substancialmente mais gravoso do que aquele originalmente ajustado. Vale constar que o entendimento anterior era de que, ultrapassadas 4 horas de atraso, o dano moral seria presumido. Entretanto, o colendo STJ reviu o entendimento, firmando tese no sentido de que o devem ser considerados vários fatores para que se possa investigar a ocorrência do dano moral, não sendo mais possível a presunção, via de regra (Informativo nº 0638, Publicação: 19 de dezembro de 2018): DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Assim, revendo entendimento anterior, doravante, passo a adotar a percepção do STJ, com análise de cada caso em concreto. No presente caso, a requerida não demonstrou ter oferecido a opção de reacomodação em voo de outra companhia aérea, limitando-se a impor o transporte terrestre, que prolongou a viagem em mais e gerou desgastes físicos e emocionais ao autor, pessoa idosa de 61 anos. O transporte terrestre somente poderia ser utilizado como alternativa caso fosse expressamente aceito pelo autor, o que não ocorreu. A imposição unilateral desta solução viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência contratual, previstos no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a reacomodação do passageiro deve manter um nível de equivalência com o serviço inicialmente contratado. No caso, a oferta de transporte terrestre representou uma diminuição significativa da qualidade do serviço prestado, agravada pelo fato de que o passageiro não foi informado previamente e não teve a oportunidade de escolher entre alternativas viáveis. Nesse sentindo : Direito do consumidor. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo . Perda de conexão. Continuidade da viagem por via terrestre. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil . Dano moral configurado. Indenização. Valor. Manutenção . Recurso não provido. É devida a indenização por dano moral decorrente da aflição e dos transtornos suportados pelos consumidores, mormente quando se trata de criança, quando provada a falha na prestação de serviço consistente em atraso de voo que acarretou em perda de conexão, ensejando continuidade da viagem por via terrestre de forma diversa da contratada, com acréscimo de cerca de 16h ao itinerário inicialmente previsto. No que tange ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos, devendo ser mantido quando o caso assim permitir.(TJ-RO - AC: 70119138920198220005 RO 7011913-89 .2019.822.0005, Data de Julgamento: 16/09/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PARTE DO TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDEVIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão da alteração unilateral do contrato. 2 . Danos morais verificados, parte do trajeto realizado via terrestre, falha de prestação de serviço. 3. Quantum indenizatório proporcional e razoável. 4 . Em que pese os danos morais restarem bem delineados no caso concreto, tendo em vista que o autor foi obrigado a realizar parte do trajeto contratado por via terrestre, tal conduta por si só, não comporta majoração dos danos morais. 5. Recursos Desprovidos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009544-56 .2023.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 17/09/2024(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70095445620238220014, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 17/09/2024) Diante disso, é seguro afirmar que a substituição do transporte aéreo pelo terrestre, sem a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, configura falha na prestação do serviço, sobretudo quando impõe ao consumidor tempo de deslocamento significativamente superior ao originalmente contratado, além de ter perdido a festa de seu aniversáiro. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, valendo constar que não foram demonstrados efeitos danosos incomuns a casos da mesma natureza, atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 4.000,00 para a autora suficiente a compensar e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. Quanto os danos materiais , a autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 77,00, referentes a despesas com alimentação realizadas durante o deslocamento. Os documentos fiscais juntados aos autos demonstram um gasto de R$ 41,00. Assim, é devida a restituição do valor despendido. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, via de consequência, condeno a requerida a pagar a requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária pela tabela oficial do TJRO e juros de 1% a partir desta decisão. Condenar a ré ao pagamento de R$ 41,00 à autora, a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, 10 de setembro de 2026. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito
