POSTO ISSO, com base no artigo 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, e artigo 107, inciso V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EUDIMAR GONCALVES DA SILVA. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Após, arquive-se. Cacoal, 09/09/2026 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7008459-51.2026.8.22.0007 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, 100 VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA AUTOR DO FATO: EUDIMAR GONCALVES DA SILVA, RUA CARMELA PONTES 1361, - DE 960/961 A 1132/1133 CONJUNTO HALLEY - 76961-756 - CACOAL - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos Em audiência preliminar (ID:141798348), tentada a composição civil entre as partes, estas se compuseram civilmente nos seguintes termos: A tentativa de conciliação entre vítima(s) e autor(es) do fato restou FRUTÍFERA, ocasião em que compõem acordo civil nos seguintes termos: 1 - O suposto autor do fato retrata-se perante a vítima pelos fatos que deram origem à presente ocorrência, comprometendo-se a manter uma convivência respeitosa e harmoniosa, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa causar perturbação do sossego da vítima, especialmente mediante utilização de aparelho sonoro em volume excessivo. 2 - O suposto autor compromete-se, ainda, a não reincidir na conduta objeto da presente ocorrência, adotando as cautelas necessárias para que sons, ruídos ou quaisquer outras atividades sob sua responsabilidade não perturbem a tranquilidade e o sossego da vítima. 3 - Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente acordo, fica estabelecida multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da vítima, sem prejuízo das demais medidas legais eventualmente cabíveis. 4 - A vítima, diante da retratação e dos compromissos assumidos pelo suposto autor, aceita os termos do presente acordo, dando-se por satisfeita quanto à composição civil nos limites aqui estabelecidos. 5 - Vítima e autor do fato requerem a extinção e arquivamento da presente ação, bem como seja concedida a isenção das custas processuais. 6 - Caso o juízo homologue as cláusulas acima entabuladas, desde já a vítima, autor do fato e demais presentes acima identificados nesta solenidade, renunciam ao prazo recursal, bem como pugnam pela dispensa de suas intimações. O Ministério Público e a Defensoria Pública pugnaram pela homologação e extinção do feito. Vieram os autos conclusos para homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação da composição civil. Nos termos do artigo 74 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes, o que acarreta a renúncia ao direito de queixa/representação pela vítima. POSTO ISSO, com base no artigo 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, e artigo 107, inciso V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EUDIMAR GONCALVES DA SILVA. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Após, arquive-se. Cacoal, 09/09/2026 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
