Ementa
PROCESSO CIVIL. DATAPREV. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À DATAPREV. ANUÊNCIA DA DPU. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que deu parcial provimento à apelação da DPU para manter a extinção do processo com resolução de mérito em relação ao INSS e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação aos demais réus.
2. O acórdão é omisso em relação ao DATAPREV, pois tratou apenas do INSS e das associações rés.
3. Apesar de não contar com a assinatura do representante da DATAPREV, o acordo homologado é inequívoco quanto à regulação da responsabilidade do poder público pelo ressarcimento dos prejuízos incorridos pelos aposentados e pensionistas. A extinção do processo sem resolução de mérito em relação às associações tem por fundamento a possibilidade de eventual responsabilização pelos prejuízos incorridos pela própria União e INSS. O raciocínio não se aplica à DPU, em razão do compromisso de extinção do processo, assumido no acordo homologado pelo STF.
4. Finalmente, como apontado pela DPU em seu recurso, a competência para análise do pedido em relação ao DATAPREV é da Justiça Federal, por se tratar de empresa pública constituída pela União. Assim, a extinção do processo com resolução de mérito é aplicável também à DATAPREV.
5. A extinção do processo teve por fundamento o compromisso assumido pela DPU no acordo homologado pelo STF, com menção expressa a este processo. Este argumento afasta de plano a discussão sobre danos morais, ressarcimento em dobro, inclusão da União no polo passivo, natureza da responsabilidade e demais questões relativas ao mérito, em razão da desistência do autor.
6. O acórdão não é omisso quanto aos eventuais interessados em promover ação própria em razão de inadequação do acordo.
7. Este processo não comporta a análise de eventual inadequação da ADPF 1236, afinal, esta Corte não possui competência para desconstituir julgado do STF. Nem cabe, neste julgado, analisar minuciosamente a legitimidade das partes para ações futuras, nem determinar às defensorias públicas ou aos ministérios públicos estaduais que adotem as medidas que a DPU entende aplicáveis.
8. A independência funcional do defensor público coexiste com o princípio da unidade da Defensoria Pública, não afasta sua atuação enquanto instituição e nem impede a produção dos efeitos previstos e homologados no referido acordo. O acórdão não é omisso quanto a esse ponto pois não foi objeto de alegação na apelação.
9. Ademais, adotar a amplitude da independência funcional defendida pela apelante permitiria que cada órgão integrante da estrutura organizacional da defensoria pública ajuizasse sua própria ação coletiva, sem incidência de coisa julgada ou litispendência, o que geraria considerável insegurança jurídica e impediria a prestação jurisdicional coerente.
10. Embargos de declaração da ré provido, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e extinguir o processo com resolução de mérito em relação ao DATAPREV. Embargos de declaração da autora desprovidos.