Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. MARINHA. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE VIDA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por SÔNIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, da sentença proferida pela 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em mandado de segurança impetrado em face do COMANDANTE DA MARINHA - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO, com vistas à imediata liberação dos valores relativos à sua pensão militar e ao pagamento das parcelas retroativas, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de direito líquido e certo, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
2. A impetrante narrou que recebe pensão militar desde 09/01/1978, instituída por seu pai, José Pereira dos Santos, que ocupava o posto de Terceiro Sargento da Marinha. Deixou de receber os valores do benefício após ausência de prova de vida no ano de 2022. Mesmo após o cumprimento da exigência posteriormente, afirma que não recebeu os valores retroativos devidos de 2022 a 2024.
3. O juízo de origem intimou a impetrante para emendar a inicial, a fim de possibilitar a prova do direito líquido e certo, já que não havia comprovado a data do restabelecimento do benefício. A UNIÃO alegou que a suspensão do pagamento ocorreu por descumprimento do recadastramento obrigatório, e que o pagamento já foi regularizado, inclusive quanto às parcelas anteriormente bloqueadas. Após sua intimação para prestar esclarecimentos, a impetrante informou que os valores apresentados pela autoridade coatora foram resgatados posteriormente aos cofres da UNIÃO, em razão da não realização da prova de vida e do não comparecimento ao setor designado. Destacou que o ente federal não comprovou o efetivo pagamento em sua conta corrente.
4. A documentação constante dos autos, como os comprovantes de rendimentos e as informações prestadas pela autoridade coatora e pela própria impetrante demonstram controvérsia quanto ao pagamento das parcelas pleiteadas e não comprovam o direito líquido e certo.
5. A alegação da impetrante de que os valores foram resgatados pela UNIÃO contrapõe-se às informações prestadas pela autoridade coatora, e os documentos apresentados são insuficientes para dirimir a questão. A comprovação do direito alegado demanda dilação probatória, notadamente em relação à efetiva movimentação dos valores, o que é incompatível com a via processual eleita.
6. O mandado de segurança não comporta dilação probatória. A via eleita é inapropriada, pois as provas pré-constituídas não permitem a constatação dos fatos necessários ao reconhecimento do direito líquido e certo. Precedentes: (STJ - AgInt no MS: 30270 DF 2024/0199474-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) e (TRF2, AC 5022068-44.2024.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão SERGIO SCHWAITZER, julgado em 16/07/2024).
7. Apelação desprovida.