Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002129-71.2026.4.02.5113

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Três Rios
Publicação: DJEN 28/07/2026
Número único (CNJ): 5002129-71.2026.4.02.5113

Ementa

Pelo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002129-71.2026.4.02.5113/RJ AUTOR : JOICE SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAYSA LAGE PESSOA (OAB RJ233772) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) SENTENÇA Pelo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.