Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA JÁ ABRANGIDA PELO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da impetrante, mantendo integralmente a sentença proferida em mandado de segurança relativo aos benefícios fiscais do PERSE.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não esclarecer expressamente a subsistência dos critérios de compensação tributária fixados na sentença.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de omissão, porquanto o acórdão manteve integralmente a sentença recorrida, circunstância que implica a preservação de todos os seus capítulos, inclusive aqueles relativos à compensação dos valores recolhidos indevidamente.
4. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca obter pronunciamento confirmatório acerca de matéria já abrangida pela decisão colegiada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
5. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adotada para a solução da controvérsia.
6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo
7. Embargos de declaração desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.