Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Autora e extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando a parte-Ré na obrigação de pagar quantia certa, referente ao débito decorrente dos contratos nºs 0000000229292112 e 0000000229292191. Condeno a parte-Ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação (R$ 85.142,56, atualizado até abril de 2026), na forma dos arts. 82, § 2º e 85, § 2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte-Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.