Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. DPU. UNIÃO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. RISCO À SEGURANÇA DOS OCUPANTES. NECESSIDADE IMEDIATA DE DESOCUPAÇÃO COM DETERMINAÇÃO URGENTE. DEMAIS DEMANDAS FUNDIÁRIAS COM DEVER DE ACIONAMENTO NA VIA ADMIMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO A RETENÇÕES. INDENIZAÇÃO DE CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada que negou provimento às apelações dos réus, e deu provimento à apelação da UNIÃO para lhes condenar a pagar indenização correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que ficou privada da posse ou ocupação do imóvel.
2. A embargante sustenta contradição, uma vez que o acórdão não adotou uma postura mais sensível e alinhada à proteção dos direitos humanos na resolução de conflitos fundiários, o que vai de encontro à existência da Comissão de Soluções Fundiárias no âmbito do próprio Tribunal. Afirma que a situação de hipossuficiência dos ocupantes foi ignorada.
3. Não houve contradição. O acórdão foi expresso ao discorrer sobre os riscos à segurança dos próprios réus no caso de permanência nos imóveis, uma vez que construídos sob aterro clandestino. A determinação de desocupação não impede as tentativas de solução da demanda fundiária dentro das esferas da Administração, dada a hipossuficiência dos ocupantes, o que com certeza já está a ser feito pela própria embargante. A presente ação judicial não pode estar condicionada à análise do direito de que os réus recebam auxílios para adquirirem novas moradias, já que confirmada a urgência da desocupação sobre aterro clandestino e inseguro.
4. Sobre o direito à retenção das benfeitorias, os réus, ao dispenderem ali seus recursos com construções, tinham a ciência de que estavam sob domínio irregular. O acórdão foi expresso ao discorrer que se trata de construções irregulares sobre bem público, descaracterizadas da posse e sem a proteção regida pelo Código Civil.
5. O dever de indenização à UNIÃO tem, sobretudo, caráter pedagógico, no intuito de desincentivar outros particulares a ocuparem ilicitamente imóveis públicos. A situação daqueles que realmente não conseguirem arcar com esses ônus deverá ser arguida em sede de cumprimento de sentença e será resolvida pela impossibilidade de prosseguimento da execução devido à inexistência de patrimônio passível de constrição para satisfação do crédito.
6. Embargos de declaração desprovidos.