Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RECEBIDO POR HERANÇA - IMÓVEIS RURAIS MANTIDOS EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. A existência de patrimônio imobiliário decorrente de sucessão hereditária, mantido em condomínio e sem demonstração de disponibilidade financeira imediata, não basta para afastar a presunção de insuficiência econômica. Recurso provido. a c ó r d ã o vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª câmara cível do tribunal de justiça de mato grosso do sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..