Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5009587-27.2026.4.02.5118

Vara / juízo: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Publicação: DJEN 28/07/2026
Número único (CNJ): 5009587-27.2026.4.02.5118

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009587-27.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : HELTON DANIEL GUIMARAES DA COSTA ADVOGADO(A) : MONIQUE BARBOSA CARAINO DE SOUZA (OAB RJ255650) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.