Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO E EXIGÍVEL - LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE EXECUTIVA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A ausência de indicação prévia de bens passíveis de penhora não constitui requisito para o ajuizamento ou prosseguimento da execução fundada em título executivo judicial. A localização de patrimônio do executado é providência própria da fase executiva, mediante utilização dos mecanismos legalmente disponibilizados ao Poder Judiciário. Demonstrada a existência de título executivo judicial inadimplido, encontra-se caracterizado o interesse processual da parte credora. Tratando-se de crédito alimentar devido a menor, impõe-se a observância dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção integral da criança e do adolescente. Recurso provido.