Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes de ID: 140755304 - Pág. 1-2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Considerando a preclusão lógica, o pronunciamento transita em julgado nesta data. Intimem-se.
homologacao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002281-62.2026.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Bancários, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas Distribuição: 17/06/2026 Requerente: AUTOR: ANDRESSA OLIVEIRA PONTES, AVENIDA PRINCESA ISABEL 2117 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: HELEN RUTH RIBEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO12712 Requerido: REU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, AV. JORGE VIEIRA 257 PARANAZINHO - 37115-000 - MONTE BELO - MINAS GERAIS Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REU: NEYIR SILVA BAQUIAO, OAB nº MG129504 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ANDRESSA OLIVEIRA PONTES em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. No curso do feito, as partes celebraram acordo para composição integral da controvérsia, requerendo sua homologação judicial. Considerando que a transação versa sobre direitos disponíveis e que não se verifica qualquer vício capaz de impedir sua homologação, o acordo deve ser prestigiado, em observância à autonomia da vontade das partes e à solução consensual dos conflitos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes de ID: 140755304 - Pág. 1-2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Considerando a preclusão lógica, o pronunciamento transita em julgado nesta data. Intimem-se. Arquive-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 7 de setembro de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]
