Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. SEGURADORA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES ORIGINAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. CONFISCO DEFINITIVO DO BEM. TRÂNSITO EM JULGADO. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM. INDÍCIOS DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE ROUBO E A APREENSÃO ANTERIOR DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PEDIDO FORMULADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 123 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por seguradora contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação relativa ao crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (i) a possibilidade de conhecimento de razões recursais complementares apresentadas após a interposição e fundamentação do recurso; e (ii) a viabilidade jurídica da restituição de veículo definitivamente confiscado e posteriormente arrematado em leilão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais complementares apresentadas posteriormente ao protocolo das razões originárias não podem ser conhecidas, por incidência da preclusão consumativa, uma vez exaurida a faculdade processual de fundamentação do recurso, inexistindo previsão legal para aditamento na hipótese. 4. Não há possibilidade jurídica de restituição física do veículo, pois o bem foi objeto de perdimento decretado por decisão transitada em julgado e posteriormente alienado em leilão judicial, com arrematação consumada. 5. Eventual discussão acerca de direitos patrimoniais relacionados ao produto da alienação judicial demanda provocação autônoma e análise específica da situação jurídica decorrente da alegada sub-rogação securitária, não se confundindo com pedido de restituição da coisa apreendida. 6. A cronologia dos fatos revela relevante incongruência objetiva, consistente no registro de roubo do veículo em data posterior à sua apreensão e permanência sob custódia estatal, circunstância que já havia sido destacada pela autoridade policial e que impede o reconhecimento imediato do alegado direito da seguradora. 7. A recorrente deixou de apresentar documentos aptos a esclarecer as circunstâncias do pagamento securitário, incluindo elementos relativos à apólice, ao procedimento administrativo de regulação do sinistro e às diligências realizadas para verificação da situação do veículo. 8. O pedido de restituição também se mostra intempestivo, por ter sido formulado após o prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal, apesar da ciência da apreensão do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Razões recursais complementares não conhecidas. Recurso desprovido.