Inteiro teor
Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002763-67.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SABINO FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL CARNEIRO SILVA - MA3016 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SABINO FERNANDES DE SOUSA MANOEL CARNEIRO SILVA - (OAB: MA3016) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2217075803 Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1002763-67.2025.4.01.3701 AUTOR: SABINO FERNANDES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL CARNEIRO SILVA - MA3016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Por se tratar de processo relativo a benefício previdenciário, de caráter alimentar, fica excepcionada a observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, § 2º, IX, do CPC). A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade rural é devida ao segurado especial que comprovar o implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, bem como o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo período correspondente à carência do benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. Para os segurados filiados antes da Lei nº 8.213/1991, a carência deve observar a tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Para os demais segurados, aplica-se a regra geral de 180 meses. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, para fins de concessão de benefício previdenciário, exige início de prova material contemporâneo ao período alegado, complementado, quando necessário, por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A expressão “início de prova material” não deve ser compreendida como prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a complementação por outros meios válidos. A prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima [et al.]. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). Embora haja certa variação na jurisprudência, de modo geral, são admitidos como início de prova material documentos do segurado, de seu cônjuge ou companheiro e de pessoas pertencentes ao seu núcleo familiar, como certidões ou declarações dotadas de fé pública em que conste a profissão de lavrador. Também podem ser considerados documentos como Declaração de Aptidão ao PRONAF, documentos da terra em nome do segurado ou de outro integrante do núcleo familiar, declaração de assentado, contratos de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma, recebimento anterior de benefício previdenciário como segurado especial, declaração da FUNAI, nos casos de indígena, entre outros. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento do requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, Segunda Turma, e-DJF1 de 31/03/2017). Passo ao caso. A parte autora preencheu o requisito etário para a aposentadoria por idade rural. Para comprovar sua qualidade de segurado especial, o autor juntou os seguintes documentos: a) documento que comprova ser proprietário de pequeno imóvel rural desde 28/05/2015 (ID 2174706599); b) contrato de compra e venda de imóvel rural, datado de 2011 (ID 2174706667); c) CNIS sem vínculos empregatícios; d) carta de concessão de aposentadoria por idade rural em favor da companheira do autor, Sra. Normana Francisca de Sousa, na qual foi reconhecido o exercício de atividade rural na condição de segurada especial no período de 15/06/2000 a 21/01/2025. A documentação apresentada constitui início de prova material idôneo do exercício de atividade rural. O contrato de compra e venda de imóvel rural, o documento de propriedade rural e a ausência de vínculos urbanos no CNIS são elementos compatíveis com a narrativa de dedicação à atividade campesina. Além disso, a concessão de aposentadoria por idade rural à companheira do autor, com reconhecimento administrativo do exercício de atividade rural em período de 15/06/2000 a 21/01/2025, constitui elemento probatório relevante, pois demonstra a vinculação rural do núcleo familiar em período que abrange a carência exigida para o benefício ora pleiteado. A documentação em nome do cônjuge ou companheiro pode ser aproveitada como início de prova material em favor do outro integrante do núcleo familiar, especialmente quando não há elementos que indiquem a ruptura do regime de economia familiar ou exercício de atividade incompatível com a condição de segurado especial. A união estável entre o autor e a Sra. Normana Francisca de Sousa encontra respaldo nos documentos dos autos, pois o título da propriedade rural está em nome de ambos. Há, ainda, certidão de nascimento de filho do casal, datada de 1991, bem como comprovantes de residência coincidentes. Assim, os documentos apresentados são coerentes entre si e demonstram que o autor estava inserido em núcleo familiar rural, explorando pequena propriedade em regime de economia familiar. Desse modo, preenchidos o requisito etário e a carência, o autor faz jus à aposentadoria por idade rural desde a DER, em 23/05/2019. Quanto aos efeitos financeiros, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A prescrição não altera a DIB do benefício, mas limita o pagamento das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da fundamentação acima, enquanto o perigo de dano resulta da natureza alimentar do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 23/05/2019, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, conforme os parâmetros do quadro abaixo: Benefício Aposentadoria por idade rural Data da citação 01/08/2025 CPF 055.073.913-00 DIB 23/05/2019 DIP Data da sentença RMI Um salário mínimo mensal Retroativos A liquidar, observada a prescrição quinquenal Correção monetária e juros de mora Conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021 Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Deverá o autor, no mesmo prazo, apresentar renúncia expressa ao montante excedente, caso deseje receber os valores retroativos mediante RPV. Apresentada a planilha, dê-se vista ao INSS por igual prazo. Havendo concordância ou decurso do prazo em branco, expeça-se RPV/precatório, conforme o caso. Em caso de divergência, voltem conclusos para deliberação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IMPERATRIZ, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
