Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por PEDRO RODRIGUES ALVES FILHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A parte autora sustenta a reforma da sentença para concessão do benefício. 2. A demanda tem por objeto benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, conforme laudo pericial judicial e Comunicação de Acidente de Trabalho juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento e julgamento de demanda que versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 20 da Lei nº 8.213/1991 equipara a doença ocupacional ao acidente do trabalho para fins previdenciários. 5. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal, com ressalva expressa das causas decorrentes de acidente do trabalho, que permanecem sob a jurisdição da Justiça Comum Estadual. 6. As Súmulas 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive em grau recursal. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma que a competência para julgamento de litígios envolvendo acidente do trabalho, inclusive quando se trata de concessão ou revisão de benefício previdenciário, é da Justiça Comum Estadual, afastando a competência da Justiça Federal. 8. No caso concreto, a pretensão deduzida decorre de acidente do trabalho, o que atrai a competência absoluta da Justiça Estadual, impondo o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecida de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento da apelação. Tese de julgamento: “1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demandas que versem sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho, em ambas as instâncias." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000; TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999.