Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO. MERA INDICAÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM. ÔNUS DO IMPETRANTE. REITERAÇÃO DAS TESES DE MÉRITO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INCLUÍDO NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra ato do juiz da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, que indeferiu pedido de extinção da punibilidade fundado no alegado alcance do limite de 30 anos previsto na redação original do art. 75 do Código Penal. A impetração veio desacompanhada de qualquer documento. No agravo, a defesa afirma que o direito está demonstrado nos autos da execução penal de origem, reitera as teses de mérito e junta cópias de peças daquele processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Consiste em definir se a indicação dos autos da execução penal de origem e a juntada posterior de documentos, em sede de agravo interno, suprem a ausência de prova pré-constituída verificada no momento da impetração, bem como em examinar a repercussão, sobre a pretensão recursal, da pendência de agravo em execução penal interposto contra a mesma decisão e incluído na mesma sessão de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental e rito sumário, exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal, e ao impetrante incumbe instruir a inicial, no ato da propositura, com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a decisão apontada como coatora. 3.2. A simples referência ao número do processo de execução penal e à sua tramitação em sistema eletrônico não supre o dever de instrução, nem autoriza a transferência à relatoria do encargo de localizar os elementos probatórios, sobretudo quando a impetração é subscrita por advogadas que tinham pleno acesso aos autos de origem e que neles peticionaram antes da impetração. 3.3. A juntada de documentos após o não conhecimento do writ não sana a deficiência originária da instrução, pois o agravo interno não se presta a substituir a emenda à inicial, inadmitida no rito do habeas corpus, e opera-se a preclusão consumativa quanto à correta instrução do pedido. 3.4. A reiteração das teses de mérito relativas ao cômputo da remição para o art. 75 do Código Penal não infirma o fundamento processual da decisão agravada, nem autoriza o órgão colegiado a examinar diretamente a matéria de fundo da impetração não conhecida. 3.5. A devolução da mesma matéria a este Tribunal por meio de recurso próprio, interposto contra a mesma decisão do juízo da execução antes da impetração, distribuído por prevenção à mesma relatoria e incluído na pauta da mesma sessão de julgamento, assegura a cognição ampla da controvérsia e afasta qualquer prejuízo ao agravante, bem como a hipótese de concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO. 4.1. Agravo interno conhecido e desprovido.