Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA. VENDEDORA EXTERNA. RETENÇÃO DE VALORES E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM DOCUMENTOS FISCAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela ré em face da sentença que a condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e pela fraude, praticado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal). A acusada, na condição de vendedora externa de empresa, realizava vendas, recebia valores em espécie ou em conta pessoal, faturava mercadorias a prazo em nome dos clientes mediante falsificação de assinaturas em notas fiscais e retinha o numerário. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, a nulidade pela ausência de perícia grafotécnica ou a desclassificação para furto simples com o decote da qualificadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de autoria e materialidade aptas a manter a condenação criminal; (ii) se a ausência de laudo pericial grafotécnico enseja nulidade ou atipicidade/fragilidade probatória; e (iii) se está configurada a qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade delitivas estão satisfatoriamente comprovadas pelo acervo probatório inquisitorial e judicial, destacando-se os depoimentos harmônicos e convergentes das testemunhas e vítimas que detalharam o modus operandi da acusada. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório quando em consonância com as demais provas dos autos. 4. A tese defensiva de meros erros administrativos ou desorganização contábil resta isolada diante da reiteração e da padronização dos atos ilícitos praticados. 5. A ausência de perícia grafotécnica não inquina de nulidade o feito nem fragiliza a prova, porquanto a falsificação de assinaturas não constitui tipo penal autônomo na espécie, mas mero meio de execução e dissimulação do crime de furto, cuja ocorrência restou demonstrada por outros meios probatórios admitidos em direito (art. 158 do CPP). 6. Mantém-se a qualificadora do abuso de confiança, uma vez demonstrado que a ré ostentava especial autonomia no exercício da função de vendedora externa (negociação, entrega e recebimento de valores), circunstância que reduziu a vigilância da vítima sobre o patrimônio e facilitou a prática das subtrações reiteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, aliada ao conjunto probatório consistente, é suficiente para a comprovação da autoria e materialidade no crime de furto qualificado. 2. A realização de perícia grafotécnica é prescindível quando a falsificação de assinatura atua como mero meio para a consecução do delito patrimonial e a autoria se encontra demonstrada por outros elementos de prova. 3. Configura a qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) a conduta de empregado que se vale da autonomia e da menor vigilância decorrentes da relação de trabalho para subtrair valores da empresa. Legislação relevante citada: CP, arts. 71 e 155, § 4º, inc. II; CPP, art. 158. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.050.735/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025; TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL n. 70173582720248220001, Rel. Francisco Borges, j. 13/05/2026.