Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais (art. 925, do mesmo diploma legal). Sem custas ou condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.