Ementa
gnado não possui natureza previdenciária, tampouco se enquadra na hipótese de lançamento fiscal, afastando, assim, as exceções previstas na norma legal. Portanto, diante de matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, com amparo no art. 51 III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do JEF, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1017148-50.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENICE PRESTES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: INARA REGINA MATOS DOS SANTOS - RO2921 POLO PASSIVO: IVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 A pretensão deduzida pela parte autora tem por objeto, em essência, a anulação de ato administrativo federal, consistente no auto de infração de trânsito e na penalidade dele decorrente, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal. Para a adequada análise da controvérsia, impõe-se a incidência do disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, que expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que versem sobre a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvadas apenas aquelas de natureza previdenciária ou relativas a lançamento fiscal: Art. 3º (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso concreto, a controvérsia posta demanda, necessariamente, a análise da legalidade e validade de ato administrativo federal, com vistas à eventual declaração de sua nulidade ou insubsistência. Ocorre que o ato impugnado não possui natureza previdenciária, tampouco se enquadra na hipótese de lançamento fiscal, afastando, assim, as exceções previstas na norma legal. Portanto, diante de matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, com amparo no art. 51 III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do JEF, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
