Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, com base no art. 98 do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1058925-67.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORENA FERREIRA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722 e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora, na condição de pescador (a) artesanal, a condenação da parte ré na obrigação de pagar as parcelas de seu seguro defeso do biênio 2024/2025. Narra a demandante que tem direito a receber o benefício de seguro defeso, pois alega que cumpriu os requisitos legais. Devidamente citado, o INSS arguiu prejudicial de mérito de prescrição/decadência e preliminar de ilegitimidade para validação do RGP. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos da parte autora. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, porquanto a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição/decadência referente ao(s) seguro(s) defeso pleiteado(s), tenho que deve ser rejeitada, pois a presente ação foi ajuizada em 05/11/2025, observando, portanto, do prazo prescricional de 5 anos, levando em consideração que se tratam de parcelas do seguro-defeso de 01/11/2024 a 28/02/2025, e do prazo decadencial previsto no art. 4º do Decreto 8.424/15, tendo o requerimento administrativo sido efetuado em 08/01/2025. Mérito A Lei nº 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134/2015, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.” (art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3º do art. 2º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP – é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Conforme exigência da Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN/DIRAT n. 14, de 07/07/2020, art. 4º, os requerimentos de seguro defeso posteriores a 23/07/2018 devem conter o protocolo de solicitação de registro inicial para licença de pescador profissional em substituição ao RGP deverão ser acompanhados de FLPP – Formulário de Licença de Pescador Profissional, visto que a regularidade do RGP é requisito essencial para a concessão do benefício do seguro defeso. Acerca do tema, colaciona-se o entendimento da TNU, Tema 303, em que firmou a seguinte tese: 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. (TNU. PEDILEF 5016386-38.2019.4.04.7200/SC. Relator (a) Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia. Pub.: 19/08/2022). Compulsando o processo administrativo, verifica-se que a parte autora não possui RGP ATIVO (ID 2221108971, fl. 18). Em réplica à contestação, a parte autora alegou que o dossiê previdenciário juntado pelo INSS, não possui nenhuma informação capaz de mudar os fatos descritos na Inicial, contudo, o argumento esposado não pode prosperar, visto que, um dos requisitos indispensáveis para a concessão do seguro-defeso é a regularidade de seu registro, nos termos do entendimento da TNU 303, acima transcrito. A despeito de a parte autora ter declarado que sempre exerceu a pesca como meio de sobrevivência, não logrou demonstrar o exercício da atividade pesqueira no período vindicado, razão pela qual o RGP restou inativo, não demonstrou de forma efetiva, quais diligências e medidas administrativas e/ou judiciais teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecida a regularidade de seu RGP ou de sua Licença de Pescador (a). Nesse sentido: SEGURO DEFESO. TEMA 303 TNU. SÚMULA 10 DA TR/SJPA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SEGURO DEFESO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. SINOPSE DA DEMANDA- Cuida-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de seguro defeso de 2022.2. DISCIPLINA JURÍDICA-Acerca do tema, confira o entendimento da TNU, consolidado na votação do Tema 303:1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal;2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.- As Turmas Recursais do Amapá e Pará sumularam os seguintes posicionamentos acerca das discussões envolvendo seguro defeso: Súmula 10 - São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal PRGP, o REAP Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso. Súmula 11 - Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389.3. A ANÁLISE DO CASO CONCRETO- Eis o que o INSS apontou como fundamento para o indeferimento administrativo: RGP cancelado pelo MPA (id 382761649 fl.3).-Para que o pescador tenha direito ao deferimento ao seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003.-A parte autora não demonstra, de forma efetiva, quais diligências e medidas (administrativas e/ou judiciais) teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecida a regularidade de seu RGP ou de sua Licença de Pescador(a). Além do acesso ao SisRGP, o protocolo de requerimento e a informação das decisões proferidas são (todas elas) comunicadas no email cadastrado.- Assim, verificada a irregularidade do RPG da parte autora, a hipótese é de manutenção da decisão administrativa pelo indeferimento do seguro defeso pleiteado.- Acerca dos danos morais, a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de ação ilícita do(s) réu(s) que possa ter lhe causado danos de ordem extrapatrimonial suficientes ao ensejo de reparação.4. CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS-Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.- Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.-Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% do valor da causa, valores cuja execução fica suspensa tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. (AGREXT 1006671-82.2023.4.01.3902, CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 12/03/2024). Importante salientar que a parte requerente não apresentou REAP no pedido administrativo, o qual se trata de: [...] documento probatório fundamental ao eventual deferimento dos pedidos de percepção de seguro defeso, uma vez que, somente a partir de seu conteúdo, de caráter, a propósito, auto declaratório, pode a Administração aferir, por exemplo, se a bacia de pesca e as espécies objeto da atividade da parte autora enquadram-se na vedação à pesca durante o período reprodutivo das espécies. Outrossim, é no REAP que também constam os quantitativos da atividade pesqueira, de modo a se poder caracterizar ou não o pescador como artesanal, bem assim a se aferir a exatidão do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a produção. (Recurso Cível 1045087-62.2022.4.01.3900, DOMINGOS DANIEL MOUTINHO, 2ª TURMA RECURSAL DOS JEFS DO PA/AP, PJe publicação 15/12/2023). Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício de seguro-defeso, uma vez que não provou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não fazendo jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, com base no art. 98 do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal
