Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos termos da manifestação de ID 2168043636, extinguindo o processo com resolução do mérito. Cumpram as partes integralmente os termos ajustados. Sem custas finais adicionais. Publique-se.
homologacao
Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019189-76.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZANGELA DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NONATO VINICIUS DOS SANTOS FRANCA - AM13703 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 Destinatários: ELIZANGELA DA SILVA RIBEIRO NONATO VINICIUS DOS SANTOS FRANCA - (OAB: AM13703) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - (OAB: RJ110501) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2256315344 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019189-76.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZANGELA DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NONATO VINICIUS DOS SANTOS FRANCA - AM13703 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ELIZANGELA DA SILVA RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora alegou a existência de contratação fraudulenta de empréstimo bancário, com consequente negativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Requereu, em síntese, a declaração de nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação. No curso do processo, as partes informaram a celebração de acordo para composição amigável da controvérsia, conforme manifestação de ID 2168043636, requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes informaram a celebração de acordo para composição integral da controvérsia, conforme manifestação de ID 2168043636, requerendo sua homologação. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação celebrada pelas partes. Verifica-se que o ajuste foi firmado por partes capazes, em demanda que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo qualquer elemento que indique vício de consentimento, ilegalidade ou afronta à ordem pública. Assim, estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual e não havendo óbice à homologação, o acordo deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos termos da manifestação de ID 2168043636, extinguindo o processo com resolução do mérito. Cumpram as partes integralmente os termos ajustados. Sem custas finais adicionais. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações assumidas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Manaus, data da assinatura digital. JUIZ(A) FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM
