Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1052247-02.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANILSON DOS SANTOS FERREIRA REU: CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Evanilson dos Santos Ferreira em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe e da União Federal, objetivando a anulação do ato que deixou de convocá-lo para a avaliação médica do concurso da Polícia Federal, o prosseguimento nas etapas subsequentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O autor afirma que concorreu ao cargo de Escrivão de Polícia Federal e foi aprovado nas provas objetiva, discursiva e no exame de aptidão física. Alega que seu nome constou como apto nos resultados publicados pelos Editais nº 10 e nº 11 – PF – Policial, mas que não foi convocado para a avaliação médica, em desacordo com os itens 11 e 11.1 do edital. Sustenta a ocorrência de erro material, omissão administrativa e violação aos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao edital, segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima. Requer a gratuidade da justiça, sua imediata convocação para a avaliação médica, o reconhecimento do direito de prosseguir no certame, a declaração de nulidade do ato impugnado e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários. Em contestação, a União e o Cebraspe afirmam que o autor obteve 73 pontos na prova objetiva e 19,01 pontos na prova discursiva, mas foi considerado inapto no exame físico por ter percorrido 2.150 metros no teste de corrida de doze minutos, abaixo da distância mínima de 2.300 metros. As defesas sustentam que os Editais nº 10 e nº 11 divulgaram separadamente os resultados do exame de aptidão física e do preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais, tendo o nome do autor figurado apenas nesta última relação. Acrescenta que ele não interpôs recurso administrativo contra o resultado do exame físico. Preliminarmente, o Cebraspe requer a improcedência liminar dos pedidos, impugna a gratuidade da justiça e o valor da causa, cuja retificação pretende para R$ 14.049,76, e suscita a necessidade de inclusão dos candidatos eventualmente afetados no polo passivo. No mérito, sustenta a regularidade da eliminação, a observância das regras editalícias e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora. Na réplica de id. 2252146324, o autor requer a rejeição das preliminares. Defende a manutenção da gratuidade, afirma ser desnecessária a inclusão de outros candidatos e sustenta a adequação do valor da causa. No mérito, reitera que foi considerado apto no exame físico e que a controvérsia se refere à ausência de convocação para a avaliação médica, e não à revisão de critérios técnicos. Impugna os documentos apresentados pelo Cebraspe, alegando que registros internos, planilhas e vídeos não poderiam prevalecer sobre o resultado oficial publicado. Sustenta, ainda, que não havia decisão clara de reprovação a ser impugnada administrativamente e requer a procedência da ação. É o relatório. Decido. Da impugnação à gratuidade da justiça Os réus impugnaram o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sem que, contudo, tenham sido indicados elementos concretos suficientes para demonstrar que ele dispõe de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Essa presunção possui natureza relativa e pode ser afastada quando houver nos autos elementos objetivos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício. Entretanto, a mera impugnação da parte contrária, desacompanhada de demonstração concreta da suficiência financeira do requerente, não é bastante para afastar a presunção legal. No caso, os elementos disponibilizados não revelam circunstância objetiva que autorize concluir pela capacidade do autor de arcar com as despesas processuais. A atribuição de valor elevado à causa, por si só, não comprova disponibilidade financeira, pois o valor da causa está relacionado ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, e não necessariamente ao patrimônio atual da parte. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça. Da impugnação ao valor da causa O autor atribuiu à causa o valor de R$ 169.977,72, ao passo que o Cebraspe pretende sua redução para R$ 14.049,76. O valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da demanda. Na hipótese de cumulação de pedidos, deve ser considerada a soma dos valores correspondentes às diferentes pretensões formuladas, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Nesta ação, o autor não formulou apenas pedido de natureza indenizatória. Pretende também a declaração de nulidade do ato que teria impedido seu prosseguimento no concurso público, sua convocação para a avaliação médica e sua participação nas etapas subsequentes do certame. Trata-se, portanto, de demanda que reúne pretensões declaratórias, obrigacionais e indenizatórias. A impugnação apresentada pelo Cebraspe não demonstra, a partir dos elementos disponibilizados, que o valor atribuído pelo autor seja manifestamente incompatível com o proveito econômico perseguido. Tampouco há elementos suficientes para concluir que o montante de R$ 14.049,76 sugerido pela ré corresponda, de maneira mais adequada, à totalidade das pretensões cumuladas. Rejeito, assim, a impugnação ao valor da causa. Da alegada necessidade de inclusão de outros candidatos no polo passivo Os réus sustentam que candidatos eventualmente atingidos pela decisão deveriam integrar o polo passivo da demanda. O litisconsórcio será necessário quando sua formação decorrer de expressa previsão legal ou quando, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos aqueles que devam ser atingidos, conforme dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida nesta ação possui natureza individual. O autor pretende que seja reconhecido seu direito de prosseguir no concurso público, sob o argumento de que teria sido aprovado no exame de aptidão física e indevidamente excluído da convocação para a avaliação médica. Não foi demonstrado que o acolhimento dessa pretensão acarretaria, de modo automático e necessário, a exclusão de candidato determinado ou a invalidação da situação jurídica individual de terceiros identificáveis. A eventual convocação do autor para prosseguir nas etapas do concurso, caso fosse reconhecida, produziria efeitos diretamente entre ele, a União e a entidade organizadora do certame. A possibilidade abstrata de repercussões administrativas sobre a organização do concurso não transforma todos os demais candidatos em litisconsortes passivos necessários. Para tanto, seria indispensável a demonstração de que a decisão não poderia produzir efeitos sem atingir, direta e inevitavelmente, uma relação jurídica da qual outro candidato fosse titular, circunstância não evidenciada. Rejeito a alegação de necessidade de inclusão de outros candidatos no polo passivo. Mérito O concurso público constitui procedimento administrativo destinado a concretizar os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência no acesso aos cargos e empregos públicos. O edital constitui o instrumento normativo que rege o concurso. Suas disposições vinculam tanto a Administração e a entidade organizadora quanto os candidatos. A banca examinadora deve observar os critérios, índices, etapas, condições de aprovação e hipóteses de eliminação previamente divulgados, não podendo dispensar exigências para determinados concorrentes nem criar requisitos não previstos. A vinculação ao edital, entretanto, opera em ambas as direções. Se, por um lado, impede a Administração de aplicar exigências estranhas às regras publicadas, por outro impõe aos candidatos o cumprimento dos critérios objetivos regularmente estabelecidos. O controle jurisdicional dos atos praticados em concursos públicos é admitido quando se destina a verificar sua conformidade com a Constituição, com a lei e com o edital. Compete ao Poder Judiciário examinar a existência de ilegalidade, desvio de finalidade, violação à isonomia, inobservância de critérios objetivos, erro material ou desrespeito às regras do certame. Esse controle não autoriza, porém, a substituição da banca examinadora na avaliação técnica do candidato. Não cabe ao Judiciário criar novo índice de aprovação, dispensar requisito objetivamente previsto ou reavaliar o desempenho físico segundo parâmetros distintos daqueles estabelecidos no edital. No presente caso, não se discute a validade abstrata da exigência de que o candidato percorresse determinada distância no teste de corrida. Também não se apresenta controvérsia sobre a possibilidade de realização do exame de aptidão física para o cargo de Escrivão de Polícia Federal. A discussão consiste em verificar se o autor atingiu o índice mínimo exigido e se seu nome foi oficialmente divulgado entre os candidatos aprovados nessa etapa. Trata-se, portanto, de controle da regularidade do procedimento e da correspondência entre o desempenho documentado e as listas publicadas. O autor sustenta que foi considerado apto no exame físico e que seu nome figurou nos Editais nº 10 e nº 11 – PF – Policial. A partir dessa premissa, afirma que deveria ter sido convocado para a avaliação médica, nos termos dos itens 11 e 11.1 do edital, e que a ausência de convocação decorreu de erro material ou omissão administrativa. O Cebraspe, por sua vez, demonstrou que o autor percorreu 2.150 metros no teste de corrida de doze minutos, quando o índice mínimo exigido era de 2.300 metros. Segundo a entidade organizadora, em razão desse resultado o candidato foi considerado inapto no exame físico (id 2227740810). Os documentos apresentados pela ré confirmam o desempenho inferior ao índice mínimo exigido. Os registros relativos à execução do teste, examinados em conjunto com as informações individualizadas do candidato, demonstram que a distância alcançada foi de 2.150 metros. Não se identifica, a partir dos elementos fornecidos, inconsistência concreta capaz de afastar a validade desses registros. O autor impugnou os documentos, sustentando que planilhas, registros internos e vídeos não poderiam prevalecer sobre o resultado oficial publicado. Essa alegação, contudo, parte da premissa de que a publicação oficial teria declarado sua aprovação no exame físico, o que não se confirma. A controvérsia decorreu de confusão quanto ao conteúdo e à finalidade das diferentes relações divulgadas nos Editais nº 10 e nº 11. Conforme demonstrado pelo Cebraspe, os editais veicularam separadamente o resultado do exame de aptidão física e as informações relacionadas ao preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais. O nome do autor figurou na relação referente à Ficha de Informações Confidenciais, e não na relação dos candidatos considerados aptos no exame físico. A presença do nome do candidato em uma lista relacionada a providência distinta não equivale à declaração de aprovação em todas as etapas divulgadas no mesmo edital. Cada relação deve ser interpretada de acordo com seu título, seu objeto e a etapa à qual se refere. Não se pode extrair da inclusão do nome do autor na relação referente à Ficha de Informações Confidenciais uma certificação de aptidão física, especialmente quando a lista específica do exame físico não o indicou como aprovado e quando os registros do teste demonstram resultado inferior ao mínimo editalício. A publicação oficial, corretamente interpretada, não contradiz os documentos apresentados pelo Cebraspe. Os registros não estão sendo utilizados para modificar posteriormente um resultado oficial de aprovação. Servem, ao contrário, para confirmar a razão pela qual o nome do autor não figurou na relação específica dos candidatos aptos no exame físico. Por conseguinte, não há colisão entre uma suposta declaração oficial de aptidão e registros internos de reprovação. A declaração oficial de aptidão física alegada pelo autor não se verificou. O que ocorreu foi a presença de seu nome em relação destinada a finalidade diversa, circunstância que deu origem a uma compreensão equivocada acerca de sua classificação. O teste de corrida de doze minutos estava submetido a índice objetivo. O candidato deveria percorrer a distância mínima de 2.300 metros. O autor percorreu 2.150 metros, ficando 150 metros abaixo do desempenho exigido. A natureza objetiva do critério reduz a margem para avaliação subjetiva. A aptidão não dependia de juízo discricionário acerca do esforço ou do condicionamento geral do candidato, mas do alcance de marca previamente estabelecida. Não há nos elementos apresentados alegação de que o teste tenha sido executado em condições diferentes para o autor, de que a distância da pista estivesse incorretamente aferida ou de que tenha ocorrido falha material na contagem das voltas. A pretensão foi construída sobre a afirmação de que o nome do candidato constara como apto em publicação oficial, premissa que, conforme exposto, não corresponde à correta leitura das listas. Reconhecer o direito do autor ao prosseguimento no concurso, apesar do resultado de 2.150 metros, importaria afastar o índice mínimo de 2.300 metros estabelecido para todos os candidatos. Essa solução violaria a vinculação ao edital e a isonomia, pois permitiria que um candidato que não atingiu a marca objetiva avançasse para as etapas seguintes. O princípio da isonomia não assegura tratamento idêntico a candidatos que se encontram em situações diferentes quanto ao cumprimento de requisito eliminatório. Ao contrário, exige que o mesmo critério objetivo seja aplicado uniformemente a todos. A convocação para a avaliação médica estava condicionada à aprovação nas etapas antecedentes, entre elas o exame de aptidão física. Tendo o autor sido considerado inapto nessa fase, não possuía direito de ser convocado para a avaliação médica nem de prosseguir nas demais etapas do certame. A ausência de convocação, portanto, não constituiu omissão administrativa. Foi consequência direta da reprovação em etapa eliminatória. Ante o exposto: a) rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e preliminares de mérito. b) julgo improcedentes os pedidos formulados por EVANILSON DOS SANTOS FERREIRA em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e da UNIÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo globalmente em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerados a natureza da demanda, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal
