TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1002421-54.2023.4.01.3304

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMIR DE OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - BA33666 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ADEMIR DE OLIVEIRA ALMEIDA em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo formulado em 03/11/2022, referente ao NB 208.207.524-3, ID 1486681876. O autor afirma, na petição inicial de ID 1486619891, que nasceu em 13/05/1954, completou 65 anos de idade em 13/05/2019 e possui carência superior às 180 contribuições mensais exigidas para a concessão do benefício. Sustenta que o INSS deixou de computar vínculos empregatícios e recolhimentos realizados como contribuinte individual e microempreendedor individual. A autarquia apresentou contestação no ID 1594949375, alegando que o autor possuía somente 146 contribuições válidas para fins de carência na DER. Sustentou que diversos recolhimentos foram realizados em atraso, sem comprovação do efetivo exercício da atividade remunerada, e que existem competências inferiores ao salário mínimo sem a necessária regularização. O autor requereu o julgamento do processo por meio das manifestações de IDs 2084562681, 2224669511, 2240139061 e 2267764803. Foi posteriormente juntado extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais no ID 2273756263. É o relatório. Decido. A aposentadoria por idade urbana exige para o segurado homem filiado ao RGPS antes da EC nº 103/2019, 65 anos de idade, 15 anos de contribuição e carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 18 da EC nº 103/2019 e dos arts. 25, II, e 142 da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991, para o segurado contribuinte individual, a carência é contada a partir do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo computadas, para esse fim, as contribuições recolhidas em atraso referentes a competências anteriores, ressalvadas as situações em que estejam demonstrados os pressupostos legais para o seu aproveitamento. No caso concreto, o requisito etário foi preenchido. O documento de identificação do ID 1486681864 demonstra que o autor nasceu em 13/05/1954, de modo que completou 65 anos em 13/05/2019, anteriormente à DER de 03/11/2022. A controvérsia está relacionada ao cumprimento da carência. A CTPS do ID 1486681871 contém registros de vínculos empregatícios mantidos entre 1974 e 2004. O CNIS do ID 1486681874 também apresenta vínculos com indicadores de confirmação, além de recolhimentos realizados como contribuinte individual e microempreendedor individual. Os processos administrativos dos IDs 1486681876 e 1486681878, contudo, registram que o INSS apurou somente 146 contribuições válidas para fins de carência, quantitativo inferior às 180 contribuições exigidas. Cabia, portanto, ao autor demonstrar a validade de, pelo menos, outras 34 competências. O CNIS atualizado do ID 2273756263 registra numerosos recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual, alguns realizados vários anos depois das respectivas competências. O documento também contém indicadores de pendência, entre eles IREC-INDPEND, PREC-MENOR-MIN e PSC-MEN-SM-EC103. Consta, por exemplo, que a competência de março de 2022 apresenta salário de contribuição inferior ao salário mínimo, com o indicador PSC-MEN-SM-EC103, sem comprovação de complementação, utilização de excedente ou agrupamento. A existência do recolhimento no cadastro previdenciário não demonstra, isoladamente, o efetivo exercício de atividade remunerada nas competências pretéritas nem afasta os impedimentos ao seu cômputo para fins de carência. O autor não apresentou contratos, recibos, notas fiscais, comprovantes de prestação de serviços ou outros elementos contemporâneos capazes de comprovar o exercício da atividade nos períodos alcançados pelos pagamentos extemporâneos. Também não juntou documentos que comprovassem a regularização das competências submetidas a exigência de complementação. A contestação do ID 1594949375 impugnou expressamente a validade desses recolhimentos. Mesmo após a apresentação da defesa, o autor limitou-se a requerer o julgamento do processo nos IDs 2084562681, 2224669511, 2240139061 e 2267764803, sem apresentar documentação apta a afastar as pendências apontadas. Não se mostra necessária a análise individual de cada uma das competências registradas entre outubro de 2022 e fevereiro de 2024. Ainda que, em hipótese integralmente favorável ao autor, fossem acrescidas às 146 contribuições reconhecidas administrativamente todas as 17 competências compreendidas nesse intervalo, a carência alcançaria, no máximo, 163 contribuições, permanecendo inferior às 180 exigidas. Assim, conforme CNIS de ID 2273756263 : Nome do período Início Fim Tempo Carência ECICEL - OBRAS LTDA (AVRC-DEF) 10/09/1974 14/11/1974 0 anos, 2 meses e 5 dias 3 CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORREA SA (AVRC-DEF) 21/02/1975 01/04/1975 0 anos, 1 mês e 11 dias 3 IMOBILIARIA SALVADOR LTDA 24/11/1976 23/12/1976 0 anos, 1 mês e 0 dias 2 COMPANHIA PNEUS TROPICAL (AVRC-DEF) 12/06/1978 21/06/1979 1 ano, 0 meses e 10 dias 13 CIA PNEUS TROPICAL 12/06/1978 21/06/1979 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 TECNOMONT - PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS SA (AVRC-DEF) 03/07/1979 29/12/1979 0 anos, 5 meses e 27 dias 6 INDUSTRIA DE PAPEIS SANTO AMARO SA (AVRC-DEF) 10/01/1980 20/06/1980 0 anos, 5 meses e 11 dias 6 CONCIC ENGENHARIA SA 25/08/1980 09/05/1981 0 anos, 8 meses e 15 dias 10 CONCIC ENGENHARIA SA (AVRC-DEF) 25/08/1980 03/02/1982 0 anos, 8 meses e 24 dias Ajustada concomitância 9 TRANSPORTADORA BAHIANA LTDA 07/08/1981 20/07/1983 1 ano, 5 meses e 17 dias Ajustada concomitância 17 REFRATERM REFRATARIOS E ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA 17/11/1983 13/02/1984 0 anos, 2 meses e 27 dias 4 CIA PNEUS TROPICAL 01/10/1984 08/11/1984 0 anos, 1 mês e 8 dias 2 RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA (AVRC-DEF) 01/10/1986 20/02/1988 1 ano, 4 meses e 20 dias 17 RODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA 01/10/1986 18/11/1986 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 E A N PALETES E EMBALAGENS LTDA 02/01/2002 19/07/2002 0 anos, 6 meses e 18 dias 7 ARQUIDIOCESE DE FEIRA DE SANTANA (AEXT-VT AVRC-DEF) 02/01/2003 30/04/2004 1 ano, 3 meses e 29 dias 16 OBRA DE DIOCESE DE FEIRA DE SANTANA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 02/01/2003 30/04/2004 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/ COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2010 31/03/2010 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC- LIM-SM IREC-MEI) 01/11/2010 30/04/2011 0 anos, 6 meses e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC- LIM-SM IREC-MEI) 01/01/2012 31/01/2014 2 anos, 1 mês e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 PREC-MENOR-MIN) 01/02/2014 28/02/2014 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/03/2014 30/04/2014 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 RECOLHIMENTO 01/05/2014 31/05/2014 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2014 31/05/2014 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 1 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/06/2014 31/07/2014 0 anos, 2 meses e 0 dias 1 RECOLHIMENTO 01/08/2014 31/08/2014 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2014 31/08/2014 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 1 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/09/2014 30/04/2016 1 ano, 8 meses e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2016 31/12/2016 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2017 31/12/2017 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2018 31/05/2018 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/08/2018 30/11/2018 0 anos, 4 meses e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2019 31/08/2019 0 anos, 7 meses e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/10/2019 31/08/2020 0 anos, 11 meses e 0 dias 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/09/2020 30/09/2021 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2021 28/02/2022 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 RECOLHIMENTO (PSC-MEN-SM-EC103) 01/03/2022 31/03/2022 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2022 31/05/2022 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/08/2022 29/02/2024 1 ano, 7 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 19 TOTAL 18 anos, 9 meses e 12 dias 163 Desse modo, mesmo o aproveitamento integral dessas competências não alteraria o resultado da demanda. Também não há fundamento para a reafirmação da DER, pois o CNIS atualizado do ID 2273756263 não demonstra o preenchimento da carência mínima até a última competência nele registrada. Embora tenha preenchido o requisito etário, não comprovou o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais na DER nem em momento posterior abrangido pelo CNIS atualizado. Em razão da improcedência do pedido de concessão do benefício, fica prejudicada a análise da tese subsidiária apresentada pelo INSS acerca do termo inicial dos efeitos financeiros. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal