Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1015829-22.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE PEIXOTO DE ALMEIDA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de encomenda postada. Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que é escritora e titular dos direitos autorais do livro “A Fauna Inexplorada” (ISBN nº 978-65-01-53505-0), sendo que, em dezembro de 2025, recebeu pagamentos de interessados na obra, destinados apenas ao custeio da impressão e do frete dos exemplares, sem obtenção de lucro. Aduz que, nos dias 18, 19 e 22 de dezembro de 2025, postou quatro exemplares do livro em agência dos Correios, utilizando a modalidade de frete módico, destinada exclusivamente ao envio de livros, após conferência do conteúdo pelos funcionários da empresa e preenchimento das declarações de conteúdo. Afirma que os livros não foram entregues aos destinatários, razão pela qual formulou reclamações administrativas junto aos Correios, as quais foram encerradas com o reconhecimento do extravio definitivo dos objetos postados e que suportou integralmente os prejuízos decorrentes do extravio, providenciando o reenvio dos exemplares, sendo três por transportadora particular (Jadlog) e um pelos próprios Correios, mediante serviço Sedex. Devidamente citada, a EBCT sustenta que, conforme os registros de rastreamento, as encomendas de códigos JN399820015BR e JN399820599BR foram regularmente entregues aos destinatários, enquanto que as encomendas JN399820608BR e JN399817970BR foram devolvidas ao remetente em razão de as destinatárias não as terem retirado nas respectivas agências dos Correios. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, já que não há duvidas acerca do enquadramento do recorrente no conceito de fornecedor inserido no artigo 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, tanto o remetente como o destinatário - devem ser considerados como consumidores do serviço prestado pela ECT, na medida em que os dois podem ser perfeitamente caracterizados como utilizadores do serviço prestado na qualidade de destinatários finais, nos termos do artigo 2º do CDC (PEDILEF 200238007090331, GUILHERME MENDONCA DOEHLER - Turma Nacional de Uniformização). In casu, é incontroverso que, após um longo atraso na entrega dos quatro objetos postais em questão, dois foram entregues aos seus respectivos destinatários (JN399820015BR e JN399820599BR) e dois foram devolvidos ao remetente autor (JN399820608BR e JN399817970BR), cingindo-se, pois, a controvérsia quanto à ocorrência de danos materiais e morais. Com relação ao dano material, registro que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento cristalizado na Súmula 59, segundo o qual a ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito. Compulsando dos autos, observo que a parte autora logrou comprovar ter efetuado o pagamento do reenvio dos quatro livros nos valores de R$ 14,25, R$ 13,50, R$ 13,50 e R$ 13,50, totalizando a quantia de R$ 54,75, bem como que a impressão dos referidos livros custou R$ 156,40, sendo que dois livros foram devolvidos ao autor. A parte autora, portanto, faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 54,75 referente às despesas de postagem com o reenvio dos quatro livros e da quantia de R$ 78,20 atinente ao custo com a impressão dos dois livros que não lhe foram devolvidos, somando o total de R$ 132,95. Com relação ao dano moral, este, como se sabe, se configura quando a pessoa, efetivamente, é submetida, sem justa causa, a um constrangimento, vexame ou humilhação, a ponto de lhe causar um intenso sofrimento íntimo. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, em consonância com a máxima de minimis non curat praetor. Tratando-se de um serviço de transporte cuja finalidade era única e exclusivamente a entrega do objeto em segurança ao seu destinatário no prazo estimado, o atraso de mais de 30 dias para a entrega do objeto postal, independentemente de seu conteúdo, configura dano moral passível de indenização. Nesse diapasão, é certo que seu arbitramento deve ser feito de forma moderada, “proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (AgRg no Ag 748.523/BA, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 21.09.2006, DJ 20.11.2006, p. 321). Deste modo, tendo em vista as diretrizes acima expostas, entendo por bem quantificá-lo em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que proporcionará à parte autora, no caso em apreço, uma satisfação capaz de amenizar o constrangimento sofrido com o episódio em comento, possuindo, ademais, nítido caráter pedagógico, para que a ré seja mais diligente na prevenção de novas situações similares. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 132,95 (cento e trinta e dois reais e noventa cinco centavos) e, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência de correção monetária a partir da publicação da sentença e juros moratórios a partir da citação pela taxa SELIC (índice que engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 405 do CC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado expeça-se alvará, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
