Ementa
Precatório Nº 5030363-40.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial
REQUERENTE : FRANCISCO JOSE FIALHO VELHO
ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748)
ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815)
ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516)
ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737)
ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843)
DESPACHO/DECISÃO
1. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (honorários sucumbenciais - evento 106, PROACORDO1), na 9ª Rodada de Conciliação, com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios.
Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira.
Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem.
2. Trata-se de manifestação de interesse em conciliar formulada pelo escritório BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS para exame da titularidade do crédito dos honorários advocatícios contratuais.
Considerando que não há reserva de honorários deferida no presente precatório, tampouco pelo juízo de origem, indefiro a manifestação de interesse em conciliar.
Ademais, consigno que eventual pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais deverá ser endereçado ao juízo de origem do precatório, nos termos do que dispõe o art. 31, § 1º, do Ato nº 026/2023-P.
Intimem-se.