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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Apelação Cível 0000544-70.2020.4.01.9199

Órgão julgador
Nona Turma
Publicação
DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ)
0000544-70.2020.4.01.9199
Inteiro teor

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTARQUIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovado nos autos que o INSS concedeu administrativamente ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez durante o curso do processo. 2. Insubsistente a insurgência recursal fundada na alegada temporariedade da incapacidade laborativa, diante da posterior concessão administrativa da aposentadoria por invalidez pela própria autarquia previdenciária. 3. Mantida a sentença que homologou o reconhecimento parcial do pedido e determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 4. Apelação desprovida.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.