Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SUCESSIVOS VÍNCULOS. NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DISTINTAS E INDIVIDUALIZADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORA READAPTADA E PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FGTS INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada em face do Município de Naviraí, afastou a nulidade das contratações temporárias celebradas para o exercício da função de professora entre 2021 e 2025 e julgou improcedente o pedido de depósitos do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias da professora, destinadas à substituição de profissional readaptada e à atuação em projetos educacionais específicos, configuram desvirtuamento do regime excepcional e consequente nulidade dos vínculos; e (ii) estabelecer se as contratações conferem à servidora o direito aos depósitos do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37, IX, da Constituição Federal admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, observados os requisitos de validade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612 da repercussão geral. 4. A natureza permanente do serviço público de educação não invalida, por si só, a contratação temporária, pois a aferição de sua regularidade considera a natureza da necessidade administrativa que motiva a admissão, podendo surgir, mesmo em serviços permanentes, situações transitórias que justifiquem a contratação excepcional por prazo determinado. 5. A sucessividade dos contratos constitui elemento relevante para verificar eventual desvirtuamento, mas não acarreta automaticamente a nulidade dos vínculos, devendo a análise considerar as circunstâncias concretas e a causa de cada contratação. 6. As contratações realizadas entre 2021 e 2025 atendem a necessidades individualizadas e distintas, consistentes na atuação na Educação de Jovens e Adultos - EJA, na substituição de professora readaptada e na execução dos projetos educacionais Copa do Mundo 2022, Literatura na Educação Infantil e Psicomotricidade na Educação Infantil. 7. A diversidade dos fundamentos e objetos das admissões afasta a caracterização de mera renovação sucessiva destinada ao preenchimento continuado de uma mesma vaga, inexistindo demonstração de que as justificativas administrativas tenham sido utilizadas apenas formalmente para encobrir necessidade ordinária e permanente de pessoal. 8. A continuidade temporal dos vínculos e a natureza permanente da atividade docente, isoladamente consideradas, não demonstram a utilização indevida da contratação excepcional diante das causas distintas e previamente individualizadas comprovadas nos autos. 9. A ausência de desvirtuamento preserva a validade das contratações temporárias à luz do art. 37, IX, da Constituição Federal e dos requisitos fixados no Tema 612 do Supremo Tribunal Federal. 10. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e o Tema 916 da repercussão geral asseguram os depósitos do FGTS na hipótese de contratação temporária nula por desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, de modo que a manutenção da validade dos vínculos afasta a incidência dessas disposições. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sucessividade de contratações temporárias não determina, por si só, a nulidade dos vínculos, quando cada admissão decorre de necessidade administrativa temporária, distinta e individualizada. 2. A natureza permanente da atividade docente não impede a contratação temporária quando a necessidade concreta que fundamenta a admissão possui caráter transitório e atende aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal. 3. A validade das contratações temporárias afasta o direito aos depósitos do FGTS previstos no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar Municipal nº 110/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 612 da repercussão geral; STF, Tema 916 da repercussão geral.