Ementa
PEDIMENTO DE LONGO PRAZO OU RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015”. Cumpre destacar a restrição legal à realização de perícia complementar às expensas do erário no mesmo processo previdenciário ou assistencial, admitida apenas excepcionalmente e mediante determinação de instância superior, especialmente diante de eventual erro de diagnóstico, o que não se verifica na hipótese, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065916-50.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THATINA HAIRA PAZ CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAGO KELVIN FEITOZA SILVA - PI18636 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A perícia realizada em Juízo não identificou impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo previsto em lei. Conforme registrado pelo perito: “PERICIANDA, 27 ANOS, REFERE DIABETES MELLITUS DIAGNOSTICADO EM JUNHO/2021. HISTORICO DE CETOACIDOSE DIABETICA HÁ 1 ANO PROVOCADO POR GASTROINTERITE COM DUAS INTERNAÇOES EM UTI (ÚLTIMA EM ABRIL/2025). REFERE DIFICULDADE NA COMPRA DA MEDICAÇAO E DE SEGUIMENTO MEDICO POR DIFICULDADE EM MARCAÇAO DE CONSULTAS. AO EXAME CLINICO, ESTADO GERAL BOM, EUPNEICA, BOA APARENCIA E NUTRIÇÃO, FALA NORMAL, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO, MEMÓRIA E EQUILÍBRIO PRESERVADOS, RESPONDENDO A QUESTIONAMENTOS, MANIPULA SEUS DOCUMENTOS SEM DIFICULDADES COM AMBAS AS MÃOS. MARCHA LIVRE, DEAMBULA SEM AJUDA, SEM POSIÇÃO ANTÁLGICA. DESACOMPANHADA. TROFISMO MUSCULAR PRESERVADO. SEM EDEMA OU LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS ARTICULARES. AR SEM ANORMALIDADES; MURMURIO VESICULAR FISIOLOGICO, SEM SIBILOS NEM OUTROS RUIDOS ADVENTICIOS. AUSÊNCIA DE EDEMA DE MMII OU TURGÊNCIA JUGULAR. AUSÊNCIA DE FERIMENTOS EM MEMBROS. EXAMES LABORATORIAIS (22/02/2026) EVIDENCIAM GLICEMIA E HEMOGLOBINCA GLICADA ALTERADAS EVIDENCIANDO DESCOMPENSAÇAO GLICEMICA. APRESENTA FUNÇAO RENAL E HEPÁTICA SEM ALTERAÇOES. AUSÊNCIA DE SINAIS DE COMPROMETIMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS”. Ainda, consignou o expert: “TRATA-SE DE DOENÇA CRÔNICA PASSÍVEL DE CONTROLE MEDICAMENTOSO, SEM EVIDÊNCIAS ATUAIS DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, COGNITIVO OU ORGÂNICO QUE GERE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO OU RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015”. Cumpre destacar a restrição legal à realização de perícia complementar às expensas do erário no mesmo processo previdenciário ou assistencial, admitida apenas excepcionalmente e mediante determinação de instância superior, especialmente diante de eventual erro de diagnóstico, o que não se verifica na hipótese, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal Titular da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente
