Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. ALEGAÇÃO DE ACESSO INDEVIDO À CONTA DO USUÁRIO POR TERCEIRO. OPERAÇÕES EM MODALIDADES DE CASSINO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ELEMENTOS INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA COMPROVAR OU AFASTAR A AUTORIA DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS, ENDEREÇOS IP, SESSÕES, TOKENS E DEMAIS REGISTROS DIGITAIS. PROVA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. PRECEDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.