Ementa
videnciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. A controvérsia relativa à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo da CPRB foi também sob a sistemática da repercussão geral. No julgamento do Tema 1186 (RE 1.341.464/CE), o STF estabeleceu a tese de que “É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. Como se vê, a pretensão da Autora vai de encontro à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido segundo o Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Intimem-se.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014136-72.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF10417 e BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - DF57352 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A RODRIGO PEREIRA DE MELLO - (OAB: DF10417) BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - (OAB: DF57352) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2262817341 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1014136-72.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF10417 e BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - DF57352 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tipo A/2026 DAN HEBERT ENGENHARIA S/A, propôs o presente Procedimento Comum, em desfavor da UNIÃO, objetivando a procedência afinal da ação para (a) declarar a ilegalidade, bem como a inconstitucionalidade, da inclusão do ICMS, do ISS, do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB, confirmando – conforme assim se espera – a acima indicada antecipação de tutela e desobrigando a autora a seguir recolhendo a exação aqui em tela (CPRB) sob a base de cálculo aqui repudiada, (b) condenar a Ré (União – Fazenda Nacional) à devolução/compensação do valor pago indevidamente, conforme o art. 165, acompanhado dos encargos legais, nos termos do art. 167, ambos os dispositivos do Código Tributário Nacional, e realizados nos últimos cinco anos, conforme o art. 168 do mesmo Diploma Legal. Indeferido pedido de tutela de urgência (id. 6855305). Agravo de Instrumento (id. 2192395574). Contestação (id. 15345960). Determinada a suspensão da tramitação processual (id. 81782774). É O RELATÓRIO. DECIDO. Na decisão id. 2192395574, proferida em agravo de instrumento tirado contra a decisão a indeferitória do pedido de tutela de urgência vê-se que: No julgamento do Tema 1048 (RE 1.187.264/SP), firmou-se a tese de que “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Do mesmo modo, ao apreciar o Tema 1135 (RE 1.285.845/RS), o STF consolidou a tese de que “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. A controvérsia relativa à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo da CPRB foi também sob a sistemática da repercussão geral. No julgamento do Tema 1186 (RE 1.341.464/CE), o STF estabeleceu a tese de que “É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. Como se vê, a pretensão da Autora vai de encontro à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido segundo o Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Intimem-se. Brasília/DF, junho de 2026. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara - SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJDF
