Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AGRAVANTES, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR NÃO TEREM APRESENTADO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015.
2. OS AGRAVANTES FORAM INTIMADOS DA DECISÃO RECORRIDA EM 30/06/2026, DE MODO QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SE ESGOTOU EM 22/07/2026.
3. O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM 23/07/2026, OU SEJA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL, O QUE CONFIGURA INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.
4. OS AGRAVANTES NÃO SE MANIFESTARAM SOBRE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA TANTO.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.003, § 5º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51739187620258217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 02-07-2025.