Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral proposta por Gilda Nelci dos Santos Gomes em face de Banco Safra S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 000011871553, vinculado ao benefício previdenciário nº 1691498596 da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato nº 000011871553, autorizada a compensação da quantia de R$ 452,33 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos) comprovadamente disponibilizada na conta corrente da requerente; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora.