Ementa
Do exposto, extingo o processo de execução. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições/penhoras impostas nos presentes autos. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram. Custas isentas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0008497-54.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: A.G.CAMARA GENEROS ALIMENTICIOS - ME SENTENÇA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO propôs, contra A.G.CAMARA GENEROS ALIMENTICIOS - ME, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal, com o fim de perseguir crédito(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. Citada, a executada opôs embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, tendo sido declarada a nulidade da CDA n. 126, referente ao processo administrativo n. 383/2012 e auto de infração n. 2203322. Posteriormente, sobreveio notícia de que a referida sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com trânsito em julgado certificado em 06/02/2026 (Id 2249052171). Decido. Como foram acolhidos os embargos à execução para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, impõe-se a extinção do feito executivo. Quanto às custas processuais, a parte exequente é isenta de seu recolhimento, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Considerando que a parte executada já foi contemplada com a fixação de honorários advocatícios nos embargos à execução, deixo de arbitrar nova verba honorária nestes autos executivos, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Do exposto, extingo o processo de execução. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições/penhoras impostas nos presentes autos. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram. Custas isentas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Sentença registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto, respondendo pela 6ª Vara da SJAP
