Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8090597-50.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CARLOS WAGNER SILVA OLIVEIRA Advogado(s): CHARLENY DA SILVA REIS (OAB:BA39091) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO II.1 A Lei Estadual nº 7.990/2001 estabelece em seu art. 92, V, d, o direito à alimentação como prerrogativa funcional básica do servidor militar. De modo particular, no que toca aos períodos de escala extraordinária, o art. 5º do Decreto Estadual nº 8.095/2002 estabelece que o policial militar terá direito ao auxílio-alimentação, nas condições estabelecidas em regulamento. Assim, a prestação do serviço extraordinário gera o direito à correspondente indenização alimentar, com o fito de ressarcir os gastos suportados pelo agente para a manutenção de sua força laboral durante o plantão extra. No caso, a prova documental carreada aos autos demonstra que a própria parte ré efetua o pagamento de auxílio-alimentação por plantão extraordinário durante eventos específicos, a exemplo do período de Carnaval. Ora, se o réu reconhece a necessidade e a exigibilidade do direito ao suporte alimentar nas escalas extraordinárias carnavalescas, mostra-se inaceitável negar o mesmo direito nos demais plantões extraordinários realizados de forma compulsória ou voluntária ao longo do ano. Assim, impõe-se a procedência do pedido para reconhecer o direito da parte autora de receber parcela correspondente a auxílio alimentação por plantão extra laborado nos períodos ordinários do ano. II.2 Por sua vez, a parte autora reclama indenização do pagamento do auxílio alimentação que não lhe foi pago retroativo aos cinco anos da propositura da inicial. Com efeito, o auxílio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória e propter laborem, tendo como fato gerador a efetiva prestação do serviço público, de modo que a finalidade do benefício em questão é o ressarcimento das despesas com alimentação suportadas pelo servidor durante o cumprimento da escala exigida pelo ente público. Nesse sentido, uma vez comprovado que o policial militar desempenhou plantões extraordinários nos períodos ordinários do ano sem o fornecimento in natura da alimentação ou o adimplemento da verba indenizatória correspondente, resta evidente que a parte autora custeou, com recursos próprios, despesa que competia originariamente à parte ré. A retenção indevida da referida verba acarreta evidente enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se valeu da força de trabalho da parte autora em regime suplementar sem prestar a contrapartida legalmente prevista no art. 92, V, "d", da Lei Estadual nº 7.990/2001 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 8.095/2002. Nesse sentido, deve a parte ré recompor o patrimônio da parte autora quanto às parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. II.3 No que tange ao auxílio-transporte, o art. 92, V, h, da Lei Estadual nº 7.990/2001 elenca esse benefício como direito do policial militar devido nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa. Com efeito, a natureza jurídica do auxílio-transporte é eminentemente indenizatória e visa a recomposição do patrimônio do servidor público diante das despesas inevitáveis com o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. Assim, quando o policial militar é convocado pela Administração ou se voluntaria para realizar plantão extraordinário, ele é compelido a realizar um deslocamento extra e específico para aquela jornada, suportando novas despesas de locomoção, de modo que, notadamente no âmbito das horas extraordinárias, seria um contrassenso desarrazoado a parte ré remunerar as horas extraordinárias trabalhadas, mas exigir que o servidor arque, com recursos de sua remuneração base, com os custos logísticos necessários para se fazer presente ao local determinado pela própria parte ré Soma-se a isso o fato de que a matéria encontra-se pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0007725-69.2016.8.05.0000, fixou tese vinculante reconhecendo o pleno direito dos policiais militares ao auxílio-transporte, rechaçando as teses defensivas do Estado da Bahia fundadas em suposta gratuidade por estar fardado ou ausência de regulamentação. Assim, impõe-se a procedência do pedido para reconhecer o direito da parte autora de receber parcela correspondente a auxílio transporte por plantão extra laborado nos períodos ordinários do ano. II.4 Por sua vez, a parte autora reclama indenização do pagamento do auxílio transporte dos plantões extraordinários realizados nos últimos cinco anos. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0007725-69.2016.8.05.0000, fixou tese jurídica vinculante que assegura aos policiais militares o direito ao auxílio-transporte com base, exclusivamente, no efetivo desempenho de suas funções e deslocamentos cotidianos. Sob essa ótica, restou consolidado que o fato gerador do benefício é a prestação do serviço público, independentemente de prévia regulamentação executiva ou de exigências burocráticas excessivas por parte do Estado. Dessa forma, uma vez comprovado que o servidor realizou os plantões extraordinários nos períodos ordinários do ano, nasce para a Administração Pública o dever automático de indenizar os custos logísticos presumidos de deslocamento. O descumprimento dessa obrigação legal na época própria configura enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficiou da força de trabalho do militar em regime de plantão sem a devida ajuda de custo de locomoção garantida pelo art. 92, V, "h", da Lei Estadual nº 7.990/2001. Nesse diapasão, por se tratar de obrigação de trato sucessivo e de eficácia vinculante reconhecida pelo Tribunal Pleno, a recomposição do patrimônio do servidor deve abranger os valores retroativos devidos. A ausência de requerimento administrativo contemporâneo aos plantões não constitui óbice ao recebimento das parcelas passadas, haja vista que o direito já estava incorporado ao patrimônio jurídico do militar desde o momento da realização do serviço. Assim, alinhando-se aos ditames e à eficácia vinculante do IRDR supracitado, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à percepção das diferenças retroativas do auxílio-transporte relativos aos plantões extraordinários trabalhados, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior à data do ajuizamento da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto: julgo procedente o pedido para determinar ao réu que inclua, de forma contínua, o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte em todos os serviços extraordinários que vierem a ser prestados pela parte autora, quando desempenhar serviço extraordinário; julgo procedente o pedido de indenização do pagamento retroativo do auxílio-alimentação, observados o limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal; e julgo procedente o pedido de indenização do pagamento retroativo do auxílio transporte por cada plantão extraordinário realizado pela parte autora, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado o limite de alçada e respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor nominal da condenação deverá incidir a atualização monetária, a semelhança da Fazenda Pública Federal, correção monetária e juros de mora, sendo que a atualização será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fica autorizada a dedução e a compensação de quaisquer importes comprovadamente adimplidos pelo ente público à parte autora na esfera administrativa sob o mesmo título e referente aos mesmos períodos objeto da condenação, de modo a obstar a ocorrência de enriquecimento sem causa. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Decisão com força de mandado/ofício/alvará. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4
