Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5057757-69.2023.8.21.0010

Vara / juízo: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul
Publicação: DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ): 5057757-69.2023.8.21.0010

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JUCIEL ROSA DE OLIVEIRA, já qualificado, por incurso nas sanções do artigo 129, §§ 3º e 4º, do Código Penal, e do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, combinados com o artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena total de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado monetariamente.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5057757-69.2023.8.21.0010/RS RÉU : JUCIEL ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ADAMI CUSTODIO (OAB RS084920) ADVOGADO(A) : IVANDRO BITENCOURT FEIJO (OAB RS079779) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JUCIEL ROSA DE OLIVEIRA, já qualificado, por incurso nas sanções do artigo 129, §§ 3º e 4º, do Código Penal, e do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, combinados com o artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena total de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado monetariamente.