TRF1, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1038189-78.2022.4.01.3400

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1038189-78.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO MENDES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Uma vez que o exequente concordou (ID 2271230501) com o valor informado pela UNIÃO (ID 2269917972), homologo-o e julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (ID 2269917970). Intime-se a União para que apresente, no prazo de 15 dias, a planilha indicada no parecer ID 2269917972. Após, expeça-se requisição de pagamento, com destaque dos honorários contratuais e, em seguida, abra-se vista às partes. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo, sobre o valor da diferença entre entre os cálculos apresentados e os cálculos homologados (proveito econômico), observado os limites e os critérios do art. 85, § 3º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o exequente beneficiário de justiça gratuita. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF