Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à expedição dos alvarás, com seus respectivos acréscimos e correções legais bancárias proporcionais, na seguinte conformidade: 1. ALVARÁ 1: No importe de R$ 3.494,70 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), acrescido de 50% dos rendimentos da conta judicial, em favor do advogado JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JÚNIOR, referente aos honorários contratuais destacados, a ser transferido para a conta bancária por ele indicada no ID 567767961; 2. ALVARÁ 2: No importe de R$ 3.494,71 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), acrescido de 50% dos rendimentos da conta judicial, em favor da cessionária ADRIANA TURNES OLSEN, a ser transferido para os dados bancários informados no ID 567805183. Custas processuais e remanescentes finais já recolhidas e comprovadas nos autos pelo devedor (ID 488210346). Com o trânsito em julgado e a efetivação das transferências financeiras determinadas, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os presentes autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8023827-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: LAIANE DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:BA50828), ALEXANDRE ABRAO (OAB:SP383212) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por ADRIANA TURNES OLSEN, na condição de cessionária dos direitos creditórios da autora originária LAIANE DOS SANTOS SANTANA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a satisfação do crédito condenatório decorrente da indenização por danos morais fixada na sentença de ID 454571797 e mantida pelo Acórdão de ID 485342250, no montante inicial atualizado de R$ 6.989,41 (demonstrativo de ID 488667406). Intimado, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, o executado compareceu aos autos comprovando o tempestivo depósito judicial voluntário da totalidade do débito exequendo, R$ 6.989,41, consoante guia e comprovante bancário acostados nos IDs 507815159 e 507815160, pugnando pela extinção do feito. A cessionária requereu o levantamento dos valores, ressalvando a retenção da verba contratual do advogado originário. O causídico constituído pela autora primitiva insurgiu-se contra a cessão e, ato contínuo, anexou o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, no ID 567767962, postulando a reserva e expedição de alvará em seu favor. Em derradeira manifestação, a cessionária sustentou a validade da cessão e concordou com a retenção de 50% do valor depositado a título de honorários contratuais do patrono da cedente, apontando que a verba sucumbencial não integrou a planilha exequenda. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, defiro a habilitação de ADRIANA TURNES OLSEN na condição de cessionária e terceira interessada, com fulcro no art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando o regular instrumento de cessão acostado aos autos (ID 485346511 e ID 485346512). Assim, eventual discussão material atinente a vício de consentimento (lesão) na fixação do preço da cessão foge aos limites executivos, demandando via cognitiva própria. No que tange à divisão da quantia depositada, observa-se que o presente cumprimento de sentença teve por objeto exclusivamente a condenação por indenização por danos morais apurada em R$ 6.989,41, valor integralmente depositado pelo executado no ID 507815160. Por conseguinte, os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono por força do título judicia, não integraram o cálculo exequendo, remanescendo íntegro ao advogado o direito de executá-los em incidente autônomo. Apresentado o contrato de honorários advocatícios pela parte interessada (ID 567767962), o qual prevê a verba ad exitum no percentual de 50% sobre a indenização, e havendo expressa concordância da cessionária quanto a este montante, impõe-se o acolhimento do destaque de honorários contratuais com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Por fim, restando comprovado o pagamento voluntário e integral do crédito perseguido, operou-se a satisfação material da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à expedição dos alvarás, com seus respectivos acréscimos e correções legais bancárias proporcionais, na seguinte conformidade: 1. ALVARÁ 1: No importe de R$ 3.494,70 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), acrescido de 50% dos rendimentos da conta judicial, em favor do advogado JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JÚNIOR, referente aos honorários contratuais destacados, a ser transferido para a conta bancária por ele indicada no ID 567767961; 2. ALVARÁ 2: No importe de R$ 3.494,71 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), acrescido de 50% dos rendimentos da conta judicial, em favor da cessionária ADRIANA TURNES OLSEN, a ser transferido para os dados bancários informados no ID 567805183. Custas processuais e remanescentes finais já recolhidas e comprovadas nos autos pelo devedor (ID 488210346). Com o trânsito em julgado e a efetivação das transferências financeiras determinadas, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data do sistema. RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
