Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. (I) INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. (II) COBRANÇA DE VALORES PARA REFORMA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL QUE IMPOSSIBILITA A COMPARAÇÃO DO ESTADO DO BEM ANTES E DEPOIS DA LOCAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO O AUTOR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. (III) TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU A PERMANÊNCIA DE BENS NO LOCAL ATÉ JULHO, SENDO DEVIDOS OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ATÉ JUNHO. (IV) PAGAMENTOS PARCIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.