Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILDA MARIA LANGBECKER BITTENCOURT em face do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL/RS, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização equivalente a 13,33% dos períodos de atividades extraclasse que não restaram efetivados na carga horária regular ? correspondente a 1/3 da jornada, deduzidos os 20% já observados pelo demandado ?, a partir de 06/12/2018 (quinquênio anterior ao ajuizamento) até 15/03/2021 (data da aposentadoria), excluídos os períodos em que não houve interação com os educandos e observada a prescrição quinquenal, tomando-se por base o custo da hora-aula da professora, sem reflexos em outras verbas, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização equivalente a 33,33% das horas trabalhadas em regime suplementar no intervalo de tempo mencionado acima, excluídos os períodos em que não houve interação com os alunos e observada a prescrição quinquenal, tomando-se por base o custo da hora-aula da professora, sem reflexos em outras verbas, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.