Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por RUDIMAR DE ABREU GONÇALVES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., para: a) reconhecer a ilicitude da desativação do cadastro do autor e conceder a tutela de urgência requerida, determinando à ré que, no prazo de 2 (dois) dias, proceda à reativação e mantenha a conta do autor RUDIMAR DE ABREU GONCALVES ativa na plataforma, possibilitando-lhe o regular exercício de sua atividade profissional, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias de multa, sem prejuízo de eventual adoção de outras medidas necessárias ao cumprimento da ordem; assegurado à ré o direito de, caso não tenha interesse na continuidade do vínculo ou sobrevenha motivo legítimo para a desativação, promover o encerramento do cadastro, desde que mediante prévia e adequada notificação ao autor, com indicação do motivo e observância dos deveres de boa-fé, informação e transparência b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao período compreendido entre fevereiro de 2024 e a data da efetiva reativação do cadastro, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, tomando-se como base a média mensal dos ganhos auferidos pelo autor nos doze meses anteriores ao descadastramento, com dedução de 30% a título de despesas de manutenção do veículo, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir de cada competência e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação;