Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO FAMILIAR ENTRE MÃE E FILHA. (I) DEVER DA RÉ DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO IMÓVEL CEDIDO VERBALMENTE, UMA VEZ COMPROVADA A POSSE INDIRETA E A FRUIÇÃO ECONÔMICA EXCLUSIVA DO BEM, REVELADA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE FIGURA COMO LOCADORA, RECEBENDO O VALOR DE IPTU DOS INQUILINOS, IMPONDO-SE O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA GENITORA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. (II) A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCPC), DECORRENTE DA RETENÇÃO E DO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO PELA RÉ, ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM ATENÇÃO À SITUAÇÃO CONCRETA. (III) IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO BEM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, UMA VEZ QUE O IMÓVEL PERMANECE REGISTRADO EM NOME DA CONSTRUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.