Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DETERMINOU À PARTE AUTORA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO OU COM ASSINATURA DIGITAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO TEMA 988 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, QUE DELIMITA O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. O STJ, NO TEMA 988, ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.
3. A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU URGÊNCIA QUALIFICADA APTA A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POIS A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL PODE SER DEVOLVIDA AO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM PERDA DEFINITIVA DA UTILIDADE DO DEBATE.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CLAUDIOMAR SCHIVITTS BANDEIRA interpõe agravo de instrumento buscando a reforma de decisão proferida nos autos da ação indenizatória que move contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D.
Consta na decisão agravada: