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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Recurso Inominado Cível 5005675-31.2025.8.21.0159

Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
5005675-31.2025.8.21.0159
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO ENTRE FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE FRETES INADIMPLIDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DOS CONTROLES DE FRETE VINCULADOS A OUTRAS ENTREGAS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ATIVIDADE DE TRANSPORTE REALIZADA COM REGULARIDADE. INJUSTIFICÁVEL A OMISSÃO NA JUNTADA DOS COMPROVANTES DOS FRETES QUESTIONADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES DO SISTEMA. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.