Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N.º 14.905/24. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL (SELIC, DEDUZIDO O IPCA/IBGE). ALTERAÇÃO DO ÍNDICE MONETÁRIO E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.