Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR UNICAMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE QUANTIA MODESTA (3,78% DO BENEFÍCIO). AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DESLOCAMENTOS E BUSCA POR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFIGURAM DESVIO PRODUTIVO OU ABALO MORAL EXTRAORDINÁRIO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.