Ementa
ar a conclusão pericial. Os quesitos pertinentes à controvérsia foram devidamente respondidos, inexistindo indícios de incongruência, erro ou omissão capazes de prejudicar a confiabilidade da prova técnica. Cumpre destacar, ainda, a restrição legal à realização de perícia complementar às expensas do erário no mesmo processo previdenciário ou assistencial, admitida apenas excepcionalmente e mediante determinação de instância superior, especialmente diante de eventual erro de diagnóstico, o que não se verifica na hipótese, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039076-37.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERNARDO OLIVEIRA DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA FERNANDA ALVES SOARES - PI13656 e DIANA MARCIA SAMPAIO SOUSA - PI12868 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A perícia realizada em Juízo não identificou impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo previsto em lei. Conforme registrado pelo perito: “PERICIANDO RELATA BAIXA VISUAL OLHO DIREITO APÓS TRAUMA AINDA NA INFANCIA (SIC); OCORREU NOVO TRAUMA POR VOLTA DOS ANOS 2000, COM POSTERIOR ENUCLEAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PROTESE OCULAR; RELATA QUE HÁ CERCA DE 2 ANOS TEVE NOVO TRAUMA EM OLHO CONTRALATERAL, SEM SEQUELAS, MAS QUE O FEZ PARAR DE TRABALHAR ( SIC); NÃO FAZ USO DE LENTES CORRETIVAS POIS NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS; NEGA COMORBIDADES; APRESENTA, AO EXAME MEDICO, ACUIDADE VISUAL CORRIGIDA DE: OLHO DIREITO: SEM PERCEPÇÃO DE LUZ ( PROTESE OCULAR ) OLHO ESQUERDO: 20/30. PERICIANDO EM BOM ESTADO GERAL, EUPNEICO, NORMOCORADO, FÁCIES ATÍPICA. ORIENTADO NO TEMPO E NO ESPAÇO. ENTROU NO CONSULTORIO SOZINHO E DEAMBULANDO SEM AJUDA. ASSINOU A FREQUÊNCIA DA PERÍCIA SEM DIFICULDADES”. Ainda, consignou o expert: “COM BASE NA LEI 14.126/2021, A VISÃO MONOCULAR É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, TENDO ALGUNS BENEFÍCIOS, COMO APOSENTADORIA COM MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA POR IDADE (COM IDADE MENOR DO QUE NA POPULAÇÃO GERAL). TODAVIA, VISÃO MONOCULAR NÃO OCASIONA INCAPACIDADE AUTOMÁTICA PARA TODAS AS PROFISSÕES (DEFICIÊNCIA É DIFERENTE DE INCAPACIDADE); OCORRE INCAPACIDADE SOMENTE PARA ALGUMAS PROFISSÕES COMO, POR EXEMPLO, MOTORISTAS PROFISSIONAIS, POLICIAIS MILITARES E CIVIS, SEGURANÇA ARMADA, OPERADORES DE GUINDASTES E PROFISSÕES EM ALTURA (COMO MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE TORRES). COM ISSO, APESAR DE POSSUIR VISÃO MONOCULAR, O PERICIANDO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS ATUAIS (LAVRADOR). TAMBÉM NÃO APRESENTA INCAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS; FAZ USO DE PROTESE OCULAR; NÃO APRESENTA LAUDOS MEDICOS RECENTES; RESSALTA-SE A NECESSIDADE DE USO DE OCULOS, EMBORA APRESENTE GRAU BAIXO”. A impugnação apresentada não se mostra apta a infirmar a conclusão pericial. Os quesitos pertinentes à controvérsia foram devidamente respondidos, inexistindo indícios de incongruência, erro ou omissão capazes de prejudicar a confiabilidade da prova técnica. Cumpre destacar, ainda, a restrição legal à realização de perícia complementar às expensas do erário no mesmo processo previdenciário ou assistencial, admitida apenas excepcionalmente e mediante determinação de instância superior, especialmente diante de eventual erro de diagnóstico, o que não se verifica na hipótese, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal Titular da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente
