Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 8027042-93.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: J. W. V. S. e outros (2) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EVERSON MORAIS CORDEIRO DE SOUSA, PEDRO MARCELO PALMA ALVES RÉU: UNITED AIRLINES, INC. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CARLA CHRISTINA SCHNAPP SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por J.W.V.S, menor representado por seu genitor SAMUEL WESLEY ANDRADE SILVA e ANNA ESTHER VALENÇA SILVA, em face da UNITED AIRLINES, INC., todos devidamente qualificados nos autos. Petição Inicial de ID486801173, na qual a parte autora alega, em síntese, que os menores, representados por seu genitor, adquiriram passagens aéreas de volta para o Brasil (Ft. Lauderdale - Washington - São Paulo) com a companhia ré. Narram que o primeiro voo sofreu um atraso de quatro horas, resultando em realocação para uma nova rota (Houston - São Paulo - Salvador), que também sofreu atraso. Foram então embarcados em um voo de outra companhia (Azul), totalizando mais de oito horas de espera, sem a assistência devida. Durante a tentativa de transferência das bagagens, foram informados que as malas não poderiam ser retiradas por estarem em local de difícil acesso, sendo prometido o despacho posterior. As bagagens chegaram com 5 e 6 dias de atraso, sendo que uma delas, proveniente de Houston, chegou violada, com pacotes abertos, objetos quebrados e itens furtados. Requerem a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 25.000,00. Decisão de ID487036603, proferida pela 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, declarou a incompetência do juízo determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Relações de Consumo da comarca de Camaçari/BA. Certidão de ID489862149, informa o recebimento do processo nesta 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari. Despacho de ID490386070, intimou a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, regularizar a representação processual da autora Anna Esther, que atingiria a maioridade, e juntar comprovante de residência na comarca, sob pena de extinção. Petição de ID491129177, a parte autora junta documentos(ID 491129185 e 491129184). Petição de ID491176641, as partes informam a celebração de acordo. Requereram a homologação do acordo e a extinção do processo, com a dispensa das custas remanescentes, conforme o art. 90, §3º, do CPC. Petição de ID495026357, a ré anexa a guia de depósito judicial (ID 495032159) e o comprovante de pagamento do acordo. Requer a intimação da parte autora para levantamento dos valores e a consequente extinção da ação. Petição de ID495306488, a parte autora, ciente do depósito, requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor, indicando os dados bancários de seu patrono para a transferência. Certidão de ID499525941, o cartório certifica que decorreu o prazo legal sem que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas processuais iniciais. Despacho de ID499718459 intima a parte autora para ciência da certidão retro e reitera a determinação de comprovação do recolhimento das custas. Petição de ID500917686, a parte autora junta o DAJE e o respectivo comprovante de pagamento (ID 500917688), a fim de satisfazer as custas processuais devidas. Despacho de ID 525234064, determina a intimação do patrono dos autores para acostar instrumento de mandato atualizado outorgado diretamente pela requerente Anna Esther Valença Silva, tendo em vista o advento de sua maioridade civil, bem como documento de identificação com foto do representante legal do autor menor, sob pena de não homologação da transação. Petição de ID 527026350, em que os requerentes procedem à juntada do instrumento de procuração outorgado pela demandante e documento de identificação civil de seu genitor. Parecer do Ministério Público de ID 542285211, pelo qual o órgão ministerial consigna que a avença preserva os interesses do menor e manifesta ausência de oposição à homologação do acordo pactuado entre os litigantes. É o que merece ser relatado. Decido. Verifica-se dos autos que as partes formalizaram acordo extrajudicial (ID 491176641), bem assim que se encontram devidamente representadas em juízo, conforme instrumentos procuratórios e substabelecimento de ID 486801176, ID 527026353, ID 491176646, com outorga de poderes para transigir. Ademais, trata-se de direito patrimonial e, portanto, disponível, não vislumbrando óbice na homologação da avença. Ante o exposto, atendidas as exigências da lei, homologo, por sentença, o acordo de ID 491176641, a fim que produza os efeitos jurídicos e legais necessários, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas de acordo com o estabelecido no pacto, ressalvado o quanto previsto no §3º do art.90 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará para transferência do valor depositado judicialmente para a conta bancária indicada na petição de ID495306488, de titularidade do advogado da parte autora, que possui os poderes de receber e dar quitação, conforme procurações acostadas aos IDs 486801176 e 527026353. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Camaçari/BA, 21 de outubro de 2026 Iris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito
